norma nº 3448/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.448 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa
Empresa Amigo da Escola” no Município do Cabo de
Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Empresa Amigo da Escola” no Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2°. O Programa Empresa Amigo da Escola tem por finalidade
contribuir por meio de doações em obras de reforma nas escolas e nas
creches municipais.
§1º. As doações podem ser feitas por meio de prestações de serviços
ou de entrega de material para a obra diretamente a instituição de
ensino indicada pela Secretaria de Educação.
§2º. As empresas parceiras do programa poderão escolher, juntamente
com a Secretaria de Educação a instituição de ensino que receberá a
doação.
Art. 3°. As empresas serão cadastradas no programa de que trata esta
Lei, atendendo as demandas das reformas nos educandários em razão
da necessidade e da urgência.
Art. 4°. A empresa doadora poderá colocar placa de publicidade, na
parte externa da instituição de ensino, demonstrando que é amiga da
escola na realização da obra de reforma.
Parágrafo Único. Compete a Secretaria de Educação padronizar o
tipo permitido na instituição de ensino, com delimitações no tamanho
e na qualidade de propagandas permitidas a empresa doadora.
Art. 5°. O Programa Empresa Amigo da Escola deverá ter caráter
permanente dentro das diretrizes e políticas educacionais do
Município.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei prevendo,
atendendo a demanda.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de setembro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 046/2019 de origem do
Vereador Ezequiel Manoel dos Santos, partido PT ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:1FCFC5AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/09/2019. Edição 2418
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13/05/2026, 14:49 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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