norma nº 2472/2008

LEI Nº 2472, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1993 DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA
ANTERIORMENTE PELAS LEIS NºS 2.013 DE 10/07/2002, 2.041 DE
03/02/2003, 2.148 DE 22/12/2003, 2.311 DE 22/12/2005 E 2.362 DE 29/12/2006;
ACRESCENTA OS ANEXOS IV E V; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam alterados o artigo 3º; a alínea V, do inciso I, do art. 4º; o artigo 16; o (parágrafo único do artigo 17; o § 1º e o inciso I, do § 3º, do
artigo 18; o § 1º do artigo 19; o artigo 23; § 1º do artigo 26; o § 1º do artigo 44; o inciso V do artigo 48; o artigo 56; os subitens 3.03 e 3.04 e o § 2º
do artigo 64; os artigos 65, 68 e 69; o caput e o § 1º do artigo 71; o caput e as alíneas "a" e "b" do inciso I, do artigo 72; o caput, os incisos II, X,
XI e XII e o § 1º, do artigo 76; o caput e os §§ 6º e 10 do artigo 77; os incisos I e II do artigo 79; o caput e o inciso I, do artigo 88; os artigos 89, 91,
118, 123 e 126; os §§ 1º e 2º do artigo 128; os artigos 139, 154 e 169; o inciso V do artigo 171; o caput e o § 1º do artigo 175; os artigos 180, 194,
195, 196, 197, 198, 200 e 203; o § 1º e seus incisos I e II e os §§ 2º e 3º do artigo 209; o artigo 210; o caput e os incisos I e II do artigo 211; o
inciso II do artigo 212; o artigo 214; o § 2º do artigo 211; o parágrafo único do artigo 231; o artigo 234; o inciso II do artigo 236; os artigos 237 e
243; os §§ 1º e 2º do artigo 263; o parágrafo único do artigo 265; o caput e o inciso I do artigo 266; e o inciso VI do artigo 276; todos da Lei
nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre a atividade tributária do Município. (NR)"
"Art. 4º ...
Art. 1º
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I - ...
c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. (NR)"
"Art. 16 O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da seguinte fórmula:
VV = (Vo X TF) + (Vu X Ac),
Onde:
VV - é o valor venal do imóvel;
Vo - é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos, definido pela Planta Genérica de
Valores de Terrenos;
TF - é a testada fictícia do imóvel;
Vu - é o valor do metro quadrado de construção nos termos da Tabela de Preços de Construção, e Ac - é a área construída do imóvel (NR)"
"Art. 17 ...
Parágrafo único. A testada fictícia é obtida por meio da seguinte fórmula: (NR)
_________
|TF = 2 ST|
| S+TF|
|_________|
Onde:
TF - é a testada fictícia;
S - é a área do terreno;
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T - a testada principal do terreno;
P - Profundidade padrão do Município igual a 30 (trinta) metros."
"Art. 18 ...
§ 1º Os códigos e valores do metro linear da Testada Fictícia - TF são os definidos no Anexo IV desta Lei. (NR)
§ 3º ...
I - localização, área, características e destinação dos imóveis situados no logradouro; (NR)"
"Art. 19 ...
§ 1º O valor de metro quadrado de construção de que trata o caput deste é o definido no Anexo V desta Lei. (NR)"
"Art. 23 A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal competente quando: (NR)"
"Art. 26 ...
§ 1º Quando verificada a falta, no Cadastro Imobiliário, de dados necessários ao lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel
não cadastrado ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base
nos dados apurados mediante ação fiscal. (NR)"
"Art. 44 ...
§ 1º A atualização deverá ser requerida pelo contribuinte ou interessado, mediante apresentação do documento hábil exigido no regulamento
desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ocorrência da alteração. (NR)"
"Art. 48 ...
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V - o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no
Registro de Imóveis; (NR)"
"Art. 56 Para fins de lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor
pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. (NR)"
"Art. 64 ...
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza. (NR)
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. (NR)
§ 2º Os serviços especificados na lista do caput ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ainda que a
respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista. (NR)"
"Art. 65 Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, consideram-se tributáveis os serviços prestados
com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas no artigo antecedente. (NR)"
"Art. 68 A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN independe: (NR)"
"Art. 69 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não incide sobre: (NR)"
"Art. 71 Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o prestador de serviço. (NR)
§ 1º Prestador de serviço é o profissional autônomo, a empresa ou órgão público, que preste quaisquer dos serviços previstos no art. 64
desta Lei. (NR)"
"Art. 72 Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, entende-se: (NR)
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I - ...
a) a pessoa jurídica de direito privado, inclusive a sociedade em comum, que exerça atividade econômica de prestação de serviços, a elas se
equiparando as autarquias quando prestam serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; (NR)
b) o empresário que exerça atividade econômica de prestação de serviços; (NR)"
"Art. 76 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR)
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;
(NR)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de
serviços; (NR)
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da list^
de serviços; (NR)
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7,16 da lista de serviços; (NR)
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em
cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (NR)"
"Art. 77 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o preço do serviço. (NR)
§ 6º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor das mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços fora do local da prestação, previstos nos subitens 7,02 e 7,05 do art. 64, que ficam sujeitos ao ICMS. (NR)
§ 10 Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
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proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao
número de postes, existentes em cada Município. (NR)"
"Art. 79 ...
I - 2,5% (dois e meio por cento) para os serviços descritos no subitem 8.01 do art, 64 desta Lei; (NR)
II - 5% (cinco por cento) para os demais serviços, (NR)"
"Art. 88 O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será feito: (NR)
I - por homologação posterior pelo fisco nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo sujeito passivo, com base no
registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis e quando se tratar de sociedades de profissionais, observado, respectivamente, o
disposto no art. 79 e 80-A desta Lei. (NR)"
"Art. 89 Na hipótese de o sujeito passivo não efetuar o recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a
que se refere o inciso I do artigo anterior, dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei, o lançamento será feito: (NR)"
"Art. 91 O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fica obrigado a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, (NR)"
"Art. 118 Constitui fato gerador das taxas de licença o regular exercício do poder de polícia do Município, mediante a prática de atos
administrativos de vigilância, inclusive de natureza sanitária e fiscalização, tendentes ao cumprimento da legislação a que se submete qualquer
pessoa física ou jurídica que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município. (NR)"
"Art. 123 A base de cálculo das taxas de licenças cobradas em razão do regular exercício do poder de polícia é o custo estimado resultante da
prática de atos administrativos tendentes à concessão de licenças para realização de atividades e sua fiscalização. (NR)"
"Art. 126 As taxas de licença serão pagas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município, devendo-se efetuar na rede bancária autorizada e mediante o Documento de Arrecadação Municipal (tm) DAM, nos prazos
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estabelecidos neste Código e no Calendário Fiscal do Município. (NR)"
"Art. 128 ...
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade,
inclusive na hipótese de mudança de endereço. (NR)"
"§ 2º As licenças poderão ser cassadas e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as
condições que as legitimaram ou quando o contribuinte, após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura
para regularizar a situação do estabelecimento. (NR)"
"Art. 139 A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo
ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos,
locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à previa licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença
para utilização de meios de publicidade. (NR)"
"Art. 154 Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado
pela execução de obras públicas, ao tempo do lançamento. (NR)"
"Art. 169 A ação fiscal para apuração e lançamento do crédito tributário por infração à legislação tributária, nas formas previstas nos incisos I,
"b" e II, "b" e "c" do art. 165 desta Lei, tem início com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal, do Termo de Apreensão de Bens e
Documentos, do Termo de Intimação ao sujeito passivo para apresentação de livros e outros documentos fiscais de interesse da Fazenda
Municipal, da Notificação Fiscal e do Auto de Infração ou por qualquer outro ato de autoridade fiscal que caracterize o início da ação, o que exclui
a espontaneidade do sujeito passivo. (NR)"
"Art. 171 ...
V - a assinatura do sujeito passivo ou seu representante, com data da ciência ou a declaração de sua recusa; (NR)"
"Art. 175 A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA poderá realizar, anualmente, por período a ser definido por ato do Poder
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Executivo, orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, vedada a lavratura de
auto de infração nesse período. (NR)
§ 1º Verificada qualquer infração, será o contribuinte intimado por meio de Termo de Orientação Fiscal, a ser definido por ato do Poder
Executivo, do descumprimento da obrigação tributária para, sem imposição de penalidade por infração, regularizar a situação, no prazo de 30
(trinta) dias, inclusive efetuar o recolhimento do tributo, quando for o caso. (NR)"
"Art. 180 A Certidão Negativa de Débitos será expedida, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pelo órgão competente da Secretaria Executiva
de Finanças e Arrecadação - SEFA, à vista de requerimento do sujeito passivo, contendo todas as informações necessárias à sua identificação,
do domicílio fiscal, do ramo de atividade e, de forma unificada, dos débitos referentes a todos os tributos, tendo validade de 60 (sessenta) dias.
(NR)"
"Art. 194 Ocorrendo indícios dos crimes de que trata o artigo antecedente, caberá ao Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação a
representação junto à Procuradoria Jurídica do Município para a adoção das medidas cabíveis, de acordo com a legislação específica. (NR)"
"Art. 195 A fiscalização das receitas municipais, bem como a orientação fiscal, competem, privativamente, à Secretaria Executiva de
Finanças e Arrecadação - SEFA e será exercida pelos Agentes de Tributos Municipais, sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem
obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção. (NR)"
"Art. 196 Aos Agentes de Tributos Municipais, únicas autoridades fiscais competentes para proceder à fiscalização das receitas municipais,
no exercício de suas funções, será permitido o livre acesso ao estabelecimento do contribuinte de tributos municipais. (NR)"
"Art. 197 Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e do desempenho de suas atividades, os Agentes de Tributos Municipais têm o dever de,
mediante solicitação, assistir os sujeitos passivos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando~os sobre a correta
aplicação da legislação tributária municipal. (NR)"
"Art. 198 Aos Agentes de Tributos Municipais, responsáveis pela fiscalização das receitas municipais, cabe ministrar aos contribuintes em
geral, os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância
indispensáveis ao desempenho de suas atividades. (NR)"
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"Art. 200 O Agente de Tributos Municipais autuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro, a fim de evitar
retardamento no curso do processo. (NR)"
"Art. 203 Fica a autoridade fiscal autorizada a proceder, dentro do período objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a
falta de recolhimento de determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos em que o recolhimento foi superior ao devido. (NR)"
"Art. 209 ...
§ 1º O valor das multas previstas nas alíneas "e" à "h" do inciso III serão reduzidas: (NR)
I - de 40% (quarenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no
mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido; (NR)
II - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo, no prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito. (NR)
§ 2º As infrações previstas neste artigo serão apuradas através de procedimento de ofício, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de
multa. (NR)
§ 3º As multas previstas no inciso IX deste artigo, serão propostas pelo titular da Coordenação de Fiscalização da Secretaria Executiva de
Finanças e Arrecadação (tm) SEFA. (NR)"
"Art. 210 As infrações às normas relativas às Taxas de Serviços Públicos sujeitarão os responsáveis ao pagamento da multa prevista no
artigo 209, inciso I, alínea "a" (NR)"
"Art. 211 As infrações às normas relativas às Taxas decorrentes do regular exercício de polícia administrativa sujeitarão os responsáveis ao
pagamento das seguintes multas: (NR)
I - R$ 1.000,00 (hum mil reais), quando a pessoa física ou jurídica der início à atividade ou prática de atos sujeitos à prévia licença sem o
respectivo pagamento; (NR)
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II - R$ 300,00 (trezentos reais), nos demais casos. (NR)"
"Art. 212 ...
II - embaraço à ação fiscal; (NR)"
"Art. 214 A reincidência em infração da mesma natureza, apurada por meio de Auto de Infração, acarretará a aplicação da multa por infração
acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. (NR)"
"Art. 217 ...
§ 2º A autoridade julgadora fiscal, na livre apreciação das provas, formará sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar
necessárias. (NR)"
"Art. 231 ...
Parágrafo único. A restituição somente vence juros não capitalizáveis de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do mês subseqüente ao do
recolhimento indevido, nas hipóteses em que a Fazenda Pública tenha dado causa ao indébito. (NR)"
"Art. 234 É assegurado às pessoas físicas ou jurídicas o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos
tributos municipais. (NR)"
"Art. 236 ...
II - impede, até o termino do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer procedimento
fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria consultada; (NR)"
"Art. 237 Compete ao Gerente de Administração Tributária julgar, em primeira instância, defesa contra Notificação Fiscal ou Auto de Infração,
pedido de restituição de tributos recolhidos indevidamente e de revisão de avaliação de bens imóveis, reclamação contra lançamento de tributos e
consulta pertinente à legislação tributária municipal. (NR)"
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"Art. 243 Tomando o sujeito passivo conhecimento de decisão, na forma prevista no art. 179 desta Lei, é vedado às autoridades julgadoras
alterá-la, exceto para, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir inexatidão ou retificar os erros. (NR)"
"Art. 263 ...
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (NR)
§ 2º Qualquer que seja o prazo de parcelamento, a primeira prestação nunca será inferior a 10% (dez por cento) do valor atualizado do
tributo. (NR)"
"Art. 265 ...
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 209, inciso II, alínea
"b", item 4. (NR)"
"Art. 266 Fica o Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação, com base em parecer fundamentado pelo Gerente de Administração
Tributária, autorizado a cancelar administrativamente os débitos: (NR)
I - prescritos; (NR)"
"Art. 276 ...
VI - autorizar o Agente de Tributos Municipais a proceder, dentro do período objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a
falta de recolhimento de determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos em que o recolhimento foi superior ao devido, exceto
quando houverem indícios de fraude ou sonegação fiscal; (NR)"
Ficam igualmente alteradas as nomenclaturas constantes na Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal,
passando a vigorar as novas redações dadas nos incisos a seguir:
Art. 2º
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I - No Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, onde consta DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ISS, leia-se DAS OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS - ISSQN.
II - Na Subseção IV, da Seção II, do Capítulo II, do Título IV, do Livro Segundo, onde consta DA BASE DE CÁLCULO, leia-se DA BASE DE
CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO.
III - Na Seção II, do Capítulo I, do Título I, do Livro Terceiro, onde constam as Subseções III, IV, V, VI e VII, leia-se SUBSEÇÕES I, II, III, IV e
V.
IV - No artigo 171, onde consta parágrafo incluído pelo artigo 5º, da Lei nº 2013 de 10/07/2002, como parágrafo 1º, leia-se parágrafo único.
V - No artigo 64-A, onde consta parágrafo incluído pelo artigo 1(r), da Lei n(r) 2148 de 22/12/2003, como parágrafo 1º, leia-se parágrafo
único.
Parágrafo único. Composta pelos artigos 180 e 180-A, fica criada a Subseção VI - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, na Seção II, do
Capitulo I, do Título I, do Livro Terceiro, da Lei nº 1.993, de 12/12/2001.
Ficam acrescidos à Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, a alínea "c", do inciso III, do artigo 5º; os §§ 5º
e 6º do artigo 18; o subitem 3.02 da lista de serviços do artigo 64; os incisos XXI, XXII e XXIII do artigo 76; os incisos I a VII do artigo 172; o inciso
IV do artigo 179; o artigo 180-A; o inciso XIV do artigo 184; os incisos I a IX e respectiva alíneas e itens do artigo 209; o § 6º do artigo 264; e os
incisos II a IV do artigo 266; com as redações a seguir:
"Art. 5º ...
III - ...
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea
"b"; (AC)"
"Art. 18 ...
Art. 3º
12/26
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§ 5º Os valores do metro linear de Testada Fictícia - TF de terrenos constantes na Planta de Valores Genéricos de Terrenos - PVGT - das
áreas de interesse social e que haja construção de uso residencial poderão ter seus valores reduzidos em até 50% (cinqüenta por cento). (AC)
§ 6º No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista mais de uma unidade imobiliária, será utilizado como fator a fração ideal
correspondente a cada sub-unidade autônoma, obtida por meio da seguinte fórmula: (AC)
Vti = Fi . Vo,
Onde:
Vti = valor do terreno correspondente a cada sub-unidade.
Fi = fração ideal de cada sub-unidade; sendo:
Vo = valor do metro linear de testada fictícia.
Fi = (Tf/Atc) . Aci
Fi = fração ideal de cada sub-unidade.
Tf = testada fictícia de terreno.
Atc = área total construída de todas as sub-unidades.
Aci = área total construída de cada sub-unidade.
Aci = Aui {1 + (Aco/Aut)}
Aci = área total construída de cada sub-unidade.
Aui = área útil construída de cada sub-unidade.
Aco = área comum total do conjunto das sub-unidades.
Aut = área útil construída de todas sub-unidades."
"Art. 64 ...
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. (AC)"
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"Art. 76 ...
XXI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços; (AC)
XXII - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; (AC)
XXIII - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, no caso dos demais serviços descritos na lista de serviços do art.64; (AC)"
"Art. 172 ...
I - o nome, endereço e qualificação do sujeito passivo; (AC)
II - a base de cálculo, o valor do tributo devido, por período fiscal, e os acréscimos legais; (AC)
III - a intimação para pagamento ou reclamação contra lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias; (AC)
IV - a indicação dos livros e outros documentos que servirem de base à apuração do tributo devido; (AC)
V - a assinatura do sujeito passivo ou de seu represente, com data da ciência ou a declaração de sua recusa; (AC)
VI - a discriminação da moeda; (AC)
VII - a multa a ser aplicada pela infração apurada. (AC)"
"Art. 179 ...
IV - por meio eletrônico, na forma do regulamento. (AC)"
"Art. 180-A Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de
cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (AC)"
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"Art. 184 ...
XIV - todas as pessoas, físicas ou jurídicas, estabelecidas ou domiciliadas no Município. (AC)"
"Art. 209 ...
I - Com relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: (AC)
a) de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) a falta de comunicação: (AC)
1) da aquisição de imóveis localizados na área urbana do município; (AC)
2) das alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não; (AC)
3) de outros atos ou circunstâncias que afetar a incidência, o cálculo ou administração do imposto. (AC)
b) de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, o gozo indevido de benefício físcal; (AC)
c) de R$ 300,00 (trezentos reais): (AC)
1) o não fornecimento da relação mensal de que trata o art. 45 desta Lei; (AC)
2) a instrução de pedido com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte; (AC)
3) a falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação realizada; (AC)
4) a falta de comunicação de reforma ou modificação de uso; (AC)
5) por mês, o não remetimento das vias dos requerimentos de que trata o art. 43 desta Lei. (AC)
d) de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de infração para as quais não estejam previstas penalidades específicas. (AC)
II - Com relação ao Imposto Sobre Transmissão "Tnter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI: (AC)
a) de R$ 500,00 (quinhentos reais), por relação, o descumprimento pelos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, da obrigação prevista
no art. 63 desta Lei; (AC)
b) de R$ 600,00 (seiscentos reais). (AC)
1) ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade; (AC)
2) a apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte, quando da produção da prova prevista no art. 52 desta Lei; (AC)
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3) a instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte; (AC)
4) a inobservância da obrigação tributária de que tratam o inciso II do art. 55 e do art. 63 desta Lei, por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro
Geral de Imóveis e seus substitutos, tabeliões, escrivães e demais serventuários da Justiça; (AC)
5) a infração de que trata o item 4 da alínea "b" deste inciso, por parte dos oficiais e substitutos dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios
de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á, ainda, ao pagamento do imposto devido. (AC)
c) de R$ 800,00 (oitocentos), no caso de infração para as quais não estejam previstas penalidades específicas. (AC)
III - Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN: (AC)
a) preenchimento ilegível ou com rasuras, não ressalvadas, de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês
de ocorrência: (AC)
Multa: de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais),
b) guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento: (AC)
Multa: de R$ 500,00 (quinhentos reais),
c) fornecimento ou a apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos: (AC)
Multa: de R$ 800,00 (oitocentos reais), independentemente das sanções penais cabíveis.
d) falta de escrituração de livro físcal de prestadores de serviços, não entrega da Declaração Mensal de Serviços - DEMS e não emissão de
documentos fiscais: (AC)
1) falta de escrituração de livro fiscal de prestadores de serviço, por mês não escriturado: (AC)
Multa: de R$ 100,00 (cem reais)
2) a não entrega da Declaração Mensal de Serviços - DEMS, hipótese em que a multa será aplicada por declaração: (AC)
Multa: de R$ 100,00 (cem reais)
3) a não emissão de Nota Fiscal de Serviço, hipótese em que a multa será aplicada por documento fiscal não emitido: (AC)
Multa: de R$ 100,00 (cem reais)
e) falta de recolhimento, no prazo previsto, do imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis,
com emissão de notas fiscais de serviço, se exigida; (AC)
Multa: 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido.
f) falta de recolhimento, no prazo previsto, de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais,
sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços, ou não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão da Nota Fiscal de Serviços: (AC)
Multa: 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido.
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g) falta de recolhimento, no prazo previsto, de imposto incidente sobre operações não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços:
(AC)
Multa: 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido.
h) falta de recolhimento, no prazo previsto, de imposto não retido na fonte: (AC)
Multa: 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido.
i) falta de recolhimento, no prazo previsto, de imposto retido na fonte: (AC)
Multa: 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido, independentemente da ação penal por apropriação indébita.
j) falta de recolhimento, no prazo previsto, pelas sociedades civis previstas no art, 80-A e por profissionais autônomos previstos no art. 81
desta lei: (AC)
Multa: 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido.
IV - Com relação as taxas decorrentes de Serviços Públicos aplicar-se-á as multas previstas no art. 209, inciso I, aliena "a", desta Lei; (AC)
V - Com relação as taxas decorrentes do Exercício do Poder de Polícia, aplicar-se-á as multas previstas no art. 211 desta Lei; (AC)
VI - Com relação à Contribuição de Melhoria, aplicar-se-á as multas previstas no art. 213 desta Lei; (AC)
VII - Gozo indevido de isenção: (AC)
Multa: 100% (cem por cento) do valor do tributo não recolhido.
VIII - Embaraço à ação fiscal: (AC)
Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
IX - Infrações para as quais não estejam previstas penalidades específicas: (AC)
Multa: de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."
"Art. 264 ...
§ 6º No caso do novo parcelamento de que trata o parágrafo anterior, a primeira prestação nunca será inferior a 50% (cinqüenta por cento)
do valor atualizado do tributo, qualquer que seja seu prazo. (AC)"
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"Art. 266 ...
II - de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução; (AC)
III - que, por seu ínfimo valor, tomem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica; (AC)
IV - de contribuinte, pessoa física, que venha a comprovar absoluta incapacidade de pagamento do débito, em virtude do seu estado de
pobreza. (AC)"
Ficam revogados o inciso VII, do artigo 10; o § 2º, do artigo 17; o subitem 3.05, do artigo 64; os incisos XI, XII, XIII e XIV, do artigo 73; os
incisos I e II, do § 6º, do artigo 77; as alíneas "d", "e" e "f", do inciso II, e o inciso III, do artigo 165; os artigos 166 e 176; do § 4º ao § 12 do artigo
209; as alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso I, do artigo 266 e o artigo 278; todos da Lei nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 - Código Tributário
Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, lide dezembro de 2008.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
ANEXO IV
VALORES DE TERRENOS POR METRO LINEAR DE TESTADA - Vo
_______________________________________________________________
|APA 01| ÁREA 11|APA 01| ÁREA 12|APA 01| ÁREA 13|APA 01| ÁREA 14|
|===============|===============|===============|===============|
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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6:0
8
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1129|5.983,80| 1229|8.975,70| 1325|3.739,87| 1420|3.739,87|
|______|________|______|________|______|________|______|________|
ANEXO IV
VALORES DE TERRENOS POR METRO LINEAR DE TESTADA - Vo
_______________________________________________________________
|APA 01| ÁREA 15|APA 02| ÁREA 21|APA 02| ÁREA 22|APA 03| ÁREA 31|
|===============|===============|===============|===============|
|Cidade Garapu|Charnequinha |São Francisco|Cohab e Outros |
|(parte) | |(parte) e| |
| | |Outros | |
|------+--------|------+--------|------+--------|------+--------|
|CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1510| 74,80| 2101| 74,80| 2201| 74,80| 3106| 74,80|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1511| 149,59| 2102| 149,59| 2202| 149,59| 3107| 149,59|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1512| 299,21| 2103| 448,78| 2203| 448,78| 3108| 448,78|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1513| 598,38| 2104| 897,67| 2204| 747,97| 3109| 747,97|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1514| 897,57| 2105|1.047,16| 2205|1.047,16| 3110|1.047,16|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1515|1.196,76| 2106|1.196,76| 2206|1.346,35| 3111|1.346,35|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1516|1.495,95| 2107|1.346,35| 2207|1.495,95| 3112|1.495,96|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1517|1.645,64| 2108|1.495,95| 2208|1.645,54| 3113|1.645,54|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1518|1.899,85| 2109|1.570,75| 2209|1.795,14| 3114|1.869,94|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1519|1.944,73| 2110|1.645,54| 2210|1.869,94| 3115|2.039,81|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1520|2.094,33| 2111|1.720,34| 2211|1.907,34| 3116|2.243,92|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1521|2.243,92| 2112|1.795,14| 2212|1.944,73| 3117|2.356,12|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
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| 1522|2.393.52| 2113|1.944,73| 2213|1.982,13| 3118|2.468,32|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1523|2.643,11| 2114|2.094,33| 2214|2.019,53| 3119|2.617,91|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1524|2.692,71| 2115|2.243,92| 2215|2.094,33| 3120|2.767,51|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1525|2.842,30| 2116|2.393,52| 2216|2.243,92| 3121|2.991,90|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1526|2.991,90| 2117|2.543,11| 2217|2.393,52| 3122|3.440,68|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1527|3.739,87| 2118|2.692,71| 2218|2.692,71| 3123|3.889,47|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1528|4.188,66| 2119|2.842,30| 2219|2.991,90| 3124|4.487,85|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 1529|4.487,85| 2120|2.991,90| 2220|3.739,00| 3125|5.235,82|
|______|________|______|________|______|________|______|________|
ANEXO IV
VALORES DE TERRENOS POR METRO LiNEAR DE TESTADA - Vo
____________________________________________________________________
| APA 04 | ÁREA 41 |APA 04| ÁREA 42|APA 04| ÁREA 43|APA 05| ÁREA 51|
|====================|===============|===============|===============|
|Vila Desti./Roca/Dr.|Cidade Garapu|Área Industrial|Praia (Paiva) |
|Man. Clemen./Outros |(parte) |---------------| |
| | | | |
|---------+----------|------+--------|------+--------|------+--------|
|CÓDIGO |Vo |CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4106| 74,80| 4210| 74,80| 4306| 44,88| 5106| 149,59|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4107| 149,59| 4211| 149,59| 4307| 74,80| 5107| 299,19|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4108| 299.21| 4212| 299,19| 4308| 149,59| 5108| 448,78|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4109| 448,78| 4213| 598,38| 4309| 299,19| 5109| 747,97|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4110| 598,38| 4214| 897,57| 4310| 448,78| 5110|1.047,16|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4111| 747,97| 4215|1.196,76| 4311| 598,38| 5111|1.196,76|
21/26
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|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4112| 897,57| 4216|1.495,95| 4312| 747,97| 5112|1.346,35|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4113| 1.047,16| 4217|1.645,54| 4313| 897,57| 5113|1.421,15|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4114| 1.196,76| 4218|1.899,85| 4314|1.047,16| 5114|1.495,95|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4115| 1.346,35| 4219|1.944,73| 4315|1.196,76| 5115|1.570,75|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4116| 1.570,75| 4220|2.094,33| 4316|1.346,35| 5116|1.645,54|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4117| 1.720,34| 4221|2.243,92| 4317|1.495,95| 5117|1.795,14|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4118| 1.944,73| 4222|2.393,52| 4318|1.645,54| 5118|2.094,33|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4119| 2.094,33| 4223|2.643,11| 4319|1.795,14| 5119|2.393,52|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4120| 2.393,52| 4224|2.692,71| 4320|1.944,73| 5120|2.692,71|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4121| 2.692,71| 4225|2.842,30| 4321|2.094,33| 5121|2.991,90|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4122| 2.991,90| 4226|2.991,90| 4322|2.393,52| 5122|3.291,09|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4123| 3.440,68| 4227|3.739,87| 4323|2.692,71| 5123|3.739,97|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4124| 3.739,87| 4228|4.188,66| 4324|2.991,90| 5124|4.188,66|
|---------|----------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 4125| 4.487,85| 4229|4.487,85| 4325|3.739,87| 5125|4.487,85|
|_________|__________|______|________|______|________|______|________|
ANEXO IV
VALORES DE TERRENOS POR METRO LINEAR DE TESTADA - Vo
_______________________________________________________________
|APA 05| ÁREA 52|APA 05| ÁREA 53|APA 05| ÁREA 54|APA 05| ÁREA 55|
|===============|===============|===============|===============|
|Praia (1º|Praia (2ª|Praia (3ª|Outras áreas |
|Faixa) |Faixa) |Faixa) | |
|------+--------|------+--------|------+--------|------+--------|
|CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |
22/26
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2472/2008 (http://leismunicipa.is/vtsnd) - 26/05/2022 08:36:08
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-| | 5201| 74,80| 5301| 44,88| 5401| 44,88| 5506| 44,88| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5202| 149,59| 5302| 74,80| 5402| 74,80| 5507| 74,80| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5203| 299,21| 5303| 149,59| 5403| 149,59| 5508| 149,59| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5204| 448,78| 5304| 224,39| 5404| 299,19| 5509| 448,78| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5205| 598,38| 5305| 299,19| 5405| 448,78| 5510| 747,97| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5206| 747.97| 5306| 448,78| 5406| 598,38| 5511|1.047,16| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5207|1.047,16| 5307| 598,38| 5407| 710,58| 5512|1.196,76| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5208|1.346,35| 5308| 747,97| 5408| 822,77| 5513|1.346,35| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5209|1.495,95| 5309| 972,37| 5409| 897,57| 5514|1.495,95| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5210|1.645,54| 5310|1.121,96| 5410|1.047,16| 5515|1.720,34| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5211|1.720,34| 5311|1.196,76| 5411|1.196,76| 5516|1.899,85| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5212|1.795,14| 5312|1.271,56| 5412|1.346,35| 5517|2.019,53| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5213|1.907,34| 5313|1.346,35| 5413|1.495,95| 5518|2.243,92| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5214|2.019,53| 5314|1.421,15| 5414|1.645,54| 5519|2.543,11| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5215|2.243,92| 5315|1.495,95| 5415|1.795,14| 5520|2.692,71| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5216|2.468,32| 5316|1.570,75| 5416|1.944,73| 5521|2.991,90| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5217|2.617,91| 5317|1.720,34| 5417|2.243,92| 5522|3.440,68| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5218|2.991,90| 5318|1.869,94| 5418|2.543,11| 5523|3.739,87| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5219|3.739,87| 5319|2.243,92| 5419|2.842,30| 5524|4.487,85| |------|--------|------|--------|------|--------|------|--------| | 5220|4.487,85| 5320|2.991,90| 5420|2.991,90| 5525|5.235,82| |______|________|______|________|______|________|______|________| 2
3
/
2
6
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5
/
2
0
2
2
0
8:3
6:0
8
ANEXO IV
VALORES DE TERRENOS POR METRO LINEAR DE TESTADA - Vo
_______________________________________________________________
|APA 06| ÁREA 61|APA 07| ÁREA 71|APA 08| ÁREA 81|APA 09| ÁREA 91|
|===============|===============|===============|===============|
|Ponte dos|Pontezínha |Juçaral e|Vila Charneca e|
|Carvalhos | |Outras |Outras |
|------+--------|------+--------|------+--------|------+--------|
|CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |CÓDIGO|Vo |
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6106| 74,80| 7101| 44,88| 8101| 37,40| 9101| 44,88|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6107| 149.59| 7102| 59,83| 8102| 52,36| 9102| 59,83|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6108| 299,19| 7103| 74,80| 8103| 74,80| 9103| 74,80|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6109| 448,78| 7104| 104,71| 8104| 112,20| 9104| 112,20|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6110| 598.38| 7105| 149,59| 8105| 149.59| 9105| 149,59|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6111| 673.18| 7106| 224,39| 8106| 179,51| 9106| 224,39|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6112| 747.97| 7107| 299,19| 8107| 224,39| 9107| 261,79|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6113| 860.17| 7108| 373,99| 8108| 299,19| 9108| 299,19|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6114| 972,37| 7109| 448,78| 8109| 373,99| 9109| 329,11|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6116|1.009,77| 7110| 523,58| 8110| 448,78| 9110| 373,99|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6116|1.047,16| 7111| 598,38| 8111| 673,18| 9111| 388,95|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6117|1.121,96| 7112| 673,18| 8112| 747,97| 9112| 403,90|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6118|1.271,66| 7113| 822,77| 8113| 897,57| 9113| 418,87|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6119|1.421,15| 7114| 972,37| 8114|1.047,16| 9114| 448,78|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6120|1.645,54| 7115| 1121,96| 8115|1.196,76| 9115| 523,58|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
24/26
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2472/2008 (http://leismunicipa.is/vtsnd) - 26/05/2022 08:36:08
| 6121|1.944,73| 7116| 1346,35| 8116|1.346,35| 9116| 673,18|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6122|2.243,92| 7117|1.645,54| 8117|1.495,95| 9117| 972,37|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6123|2.692,71| 7118|2.094,33| 8118|1.645,54| 9118|1.271,56|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6124|2.991,90| 7119|2.543,11| 8119|1.795,14| 9119|1.869,94|
|------|--------|------|--------|------|--------|------|--------|
| 6125|3.291,09| 7120|2.991,90| 8120|1.944,73| 9120|2.991,90|
|______|________|______|________|______|________|______|________|
ANEXO V
VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO EM R$ 1,00
25/26
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2472/2008 (http://leismunicipa.is/vtsnd) - 26/05/2022 08:36:08
__________________________________________________
|CARTOGRAFIA| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 |
| DA | | | | | | |
| EDIFICAÇÃO| | | | | | |
| TIPO DA | | | | | | |
| CONSTRUÇÃO| | | | | | |
|===========|=====|=====|=====|======|======|======|
|CASA |28,25|41,26|59,29| 83,71|129,64|143,00|
|-----------|-----|-----|-----|------|------|------|
|APARTAMENTO|23,83|34,30|49,41| 69,75| 96,49|120,33|
|-----------|-----|-----|-----|------|------|------|
|MOCAMBO | 5,81| 9,28| 0,0| 0,0| 0,0| 0,0|
|-----------|-----|-----|-----|------|------|------|
|SALA |30,11|38,12|45.89| 63,36| 86,03|106,38|
|CONJUNTO | | | | | | |
|-----------|-----|-----|-----|------|------|------|
|LOJA | 0,0|30,22|42,43| 58,12| 79,06| 97,66|
|-----------|-----|-----|-----|------|------|------|
|GALPÃO | 0,0|19,76|26,41| 39,52| 50,57| 57,54|
|ABERTO | | | | | | |
|-----------|-----|-----|-----|------|------|------|
|GALPÃO | 0,0|25,36|40,16| 57,60| 77,69| 91,42|
|FECHADO | | | | | | |
|-----------|-----|-----|-----|------|------|------|
|TELHEIRO |10,56|10,56|15,85| 22,19| 0,0| 0,0|
|-----------|-----|-----|-----|------|------|------|
|INDÚSTRIA |26,41|42,27|58,13| 84,55|110,98|126,83|
|-----------|-----|-----|-----|------|------|------|
|ESPECIAL | 0,0| 0,0|94,06|144,80|204,52|247,87|
|___________|_____|_____|_____|______|______|______|
26/26
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2472/2008 (http://leismunicipa.is/vtsnd) - 26/05/2022 08:36:08