norma nº 2448/2008

LEI Nº 2448, DE 28 DE ABRIL DE 2008.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1745/2019)
DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO
COMUM DO POVO, NO LOTEAMENTO
DENOMINADO PLANO DE EXPANSÃO
DA CIDADE DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam desafetadas as áreas públicas de uso comum do povo, correspondentes aos
trechos de áreas remanescentes, existentes na quadra "S", do Loteamento denominado Plano
de Expansão da Cidade do Cabo (conhecido como Loteamento José Rufino), que se estende
entre a Avenida Presidente Vargas e a linha férrea, no Centro deste Município, com superfície
total de 575,93m² (quinhentos e setenta e cinco metros quadrados e noventa e três
centímetros) e perímetro de 227,41ml (duzentos e vinte e sete metros lineares e quarenta e
um centímetros).
§ 1º As áreas referidas no caput deste artigo, localizam-se entre o alinhamento da
calçada de pedestres da Rua Lúcio Reis e Silva e os muros dos imóveis edificados.
§ 2º Com a presente desafetação, as áreas mencionadas neste artigo, passam à
categoria de bens dominiais.
§ 3º A desafetação de que trata o caput deste artigo, obedece ao disposto nos artigos 90
a 100, da Lei Orgânica Municipal.
Poderão adquirir lotes ou parcelas de bens dominiais de que trata esta Lei, àqueles
que se habilitarem perante a entidade competente da Administração Pública e comprovarem
residir na área objeto da presente desafetação, há pelo menos 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Ao proprietário, promitente comprador ou cessionário de um imóvel
residencial até a data da publicação desta lei, será permitida a regularização, nos termos
desta Lei, de um lote, desde que faça opção pelo pagamento em prazo máximo de 60
(sessenta) meses.
Obedecida a seguinte ordem, terão preferência na aquisição a que se refere o artigo
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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anterior, aqueles que:
I - comprovarem, por intermédio de documentos, serem até a data de publicação desta
Lei, compradores, promitentes compradores ou cessionários de unidade imobiliária nas áreas
de que trata esta Lei; e
II - estejam inscritos no Cadastro Geral da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Os inscritos no Cadastro Geral da Fazenda Municipal, atendidos na
aquisição de lotes nos termos desta Lei, terão sua inscrição ratificada automaticamente
naquela entidade.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de modo a garantir a ocupação da
área de que trata o artigo 1º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 28 de abril de 2008.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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