norma nº 2443/2008

LEI Nº 2443, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
DECLARA A ONG AMBIENTAL NICHO
ECOLÓGICO, ENTIDADE DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica a ONG Ambiental Nicho Ecológico, com sede provisória, localizada em Enseada
dos Corais, neste Município, classificada como, entidade de Utilidade Pública Municipal, por
atender todos os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente e em vigor.
Caberá ao Executivo Municipal, através das Secretarias competentes, determinar a
sua inclusão como entidade já classificada no artigo anterior, para os devidos controles,
supervisões e atendimentos, bem como celebrar convênios, parcerias e liberações de
subvenções.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 31 de janeiro de 2008.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Defesa da Cidadania
Procurador Municipal
Matricula 10031
OAB 8874/D-PE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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