norma nº 2439/2008

LEI Nº 2439, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
OBRIGA A COMUNICAÇÃO DA
IDENTIFICAÇÃO DOS
ENCARREGADOS PELA SEGURANÇA
DOS ESPETÁCULOS, SHOWS,
EVENTOS E ASSEMELHADOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os responsáveis pela realização de espetáculos, shows, eventos e assemelhados
realizados no Município do Cabo de Santo Agostinho, deverão comunicar junto com a
solicitação da licença, relação com a identificação dos agentes de segurança que vão
trabalhar na atividade.
A ausência da relação de que trata a presente Lei ensejará a proibição da realização
da atividade.
A identificação dos que atuaram na atividade deverá ser disponibilizada aos órgãos
responsáveis pela segurança pública, sempre que, ocorrendo algum incidente, seja
necessária à elucidação do caso.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 18 de janeiro de 2008.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Defesa da Cidadania
Procurador Municipal
Matricula 10031
OAB 8874/D-PE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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