norma nº 3446/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.446, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município
do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2020
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E
CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no inciso II,
caput e § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do § 1º, do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 81 da Lei
Orgânica Municipal, compreendendo orientações para:
- fixação de metas e prioridades da administração municipal;
- estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e
execução do orçamento do Município e suas alterações;
- controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
- manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
- transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
- procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
- celebração de operações de crédito;
- contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
- o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente
federativo;
- alteração na legislação tributária municipal;
- controle de custos;
- disposições gerais.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são considerados conceitos, normas e
definições constantes na legislação pertinente, especialmente nos
seguintes instrumentos:
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição para o exercício de
2020, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº
286, de 7 de maio de 2019;
- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição a
partir de 2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 06, de
18 de dezembro de 2018 e STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de
2018 e pela Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art. 3º. Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão
ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da
publicidade, da participação popular, do controle social e da
sustentabilidade.
§ 1º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
- o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
- os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
- os Relatórios de Gestão Fiscal;
- os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
- o Portal da Transparência;
– demais disposições constantes na Resolução TCE-PE nº 33, de 6 de
junho de 2018 e suas atualizações.
§ 2º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do
projeto de revisão do Plano Plurianual 2018/2021 para o exercício de
2020 e da Lei Orçamentária Anual/2020.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 4º. Para atender ao disposto art. 81, da Lei Orgânica Municipal, e
no art. 4º da Lei Complementar nª 101, de 4 de maio de 2000, são
estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 5º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da
Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 6º. O Poder Executivo através da Secretaria Executiva de
Finanças e Arrecadação demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre de 2020, em audiência pública.
Art. 7º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção
de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo II de
Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 8º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos
valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2020.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 9º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal, referendadas em audiência pública realizada no dia 11 de
julho de 2019, integram o Anexo de Prioridades, com a denominação
de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade.
Art. 10. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra
esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o
exercício de 2020, de acordo com a disponibilidade de recursos, em
consonância com o Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 11. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais,
despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais
terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 12. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que
se estenderão ao exercício de 2020, bem como as demais ações de
manutenção.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 13. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do
ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e
correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e
primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2020 e
para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício
anterior, por meio dos demonstrativos:
- Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;
- Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Ano Anterior;
- Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
- Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
- Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
- Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
-Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
- Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.
§ 1º. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração
direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que
recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e
custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as
despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio orçamentário, preconizado na Lei Complementar nº
101/2000.
§ 3º. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital
destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de
convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de
entes federativos.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 14. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da
realização das ações previstas no programa de trabalho para o
exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
Art. 15. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra
esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 16. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais.
Art. 17. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de
contingência não inferiores a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, prevista para o exercício de 2020.
§ 1º. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101,
de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para
abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2020, nos termos
do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º. No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares, em razão de estado
de emergência ou de calamidade pública decretado no Município, os
valores utilizados não serão computados nos limites legalmente
autorizados para a abertura de créditos suplementares na Lei
Orçamentária Anual.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 18. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e
do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre,
publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 19. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 20. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
vigente para o exercício de 2020, estabelecida no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta Lei.
Art. 21. A proposta orçamentária será apresentada e executada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
Art. 22. A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio
de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2020.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado
no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a
custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:
- Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida;
- Precatórios e sentenças judiciais;
- Indenizações;
- Restituições, inclusive de saldos de convênios;
- Ressarcimentos;
- Amortização de dívidas previdenciárias;
- Despesas com inativos e pensionistas; VIII - Outros encargos
especiais.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 24. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social, compreendendo
as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de
forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição
Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à
consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada e à inclusão de projetos genéricos.
Art. 26. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 27. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das
metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações
decorrentes do serviço da dívida pública.
Art. 28. A programação orçamentária compreende os programas e as
ações com respectivos projetos, atividades e operações especiais
necessários para atingir os objetivos estabelecidos no plano plurianual,
especificada no orçamento.
Parágrafo único. Cada órgão apresentará a programação de que trata o
caput deste artigo, por programa, indicando as intervenções
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos,
atividades e operações especiais, com os respectivos valores e
operações, não podendo haver alterações que modifiquem as
finalidades estabelecidas.
Art. 29. Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada
a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo a
regulamentação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por
modalidade de aplicação e fonte de recursos, relacionados com os
grupos de despesa:
- Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais
- Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
- Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
- Grupo 4 – Investimentos;
- Grupo 5 – Inversões Financeiras; VI - Grupo 6 – Amortização de
Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 30. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
- Anexos;
- Mensagem.
Art. 31. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por
meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os
anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros
demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.
Art. 32. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da
LOA/2020:
- Quadro de discriminação da legislação da receita;
- Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a)
Anistias;
Remissões;
Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
III - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios
de 2017, 2018 e orçada para 2019;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios
de 2017, 2018 e fixada para 2019;
Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem
como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na
proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde
no Município;
Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas
e ações de assistência à criança e ao adolescente.
- Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento:
Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
- Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Art. 33. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
- Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
- Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada;
- Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 34. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o
pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do
ensino.
Art. 35. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em
junho de 2019.
Art. 36. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma
sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento
anual.
Art. 37. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para
classificação orçamentária de reserva de contingência.
Art. 38. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2020,
será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das
receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de
2009.
Art. 39. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal
e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo
proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
40. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com
pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública,
custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa
civil, situações emergenciais, epidemias, catástrofes e reforma
administrativa, bem como para investimentos com recursos de
transferências voluntárias do Estado e da União, observado o
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária
para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 41. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas,
projetos e atividades constantes do Projeto de Revisão do Plano
Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 42. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal e do § 2º do art.
85 da Lei Orgânica Municipal, devendo o orçamento ser devolvido à
sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto
com todas as emendas e anexos.
§1º. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações
respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.
§2º. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público,
poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
§3º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta
orçamentária.
43. No caso de haver comprovado erro no processamento das
deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação
nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2020, pela própria Câmara de
Vereadores, até a data da sanção.
Art. 44. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do
orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão
específica.
Art. 45. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal, ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria
econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e
fonte de recursos, desde que não modifique o valor total das ações
constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais.
Art. 46. A Lei do Plano Plurianual 2018/2021, esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária de 2020 poderão ser alteradas por
leis específicas, obedecida a legislação pertinente.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art.47. A proposta orçamentária encaminhada pela Câmara de
Vereadores, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro
de 2019, para inclusão na proposta orçamentária do Município,
obedecerá às normas vigentes e aos limites estabelecidos na
Constituição Federal.
Parágrafo único. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do
Poder Legislativo que serão incluídos na revisão do Plano Plurianual
2018/2021, para 2020.
Art. 48. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei
Orçamentária de 2020 terá sua execução condicionada ao valor da
receita efetivamente arrecadada no exercício de 2019, a que se refere
o caput do art. 29-A da Constituição Federal, e, ainda, considerando o
orçamento aprovado.
49. Para a execução da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o
Poder Legislativo e diante das disposições do art. 29-A da
Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara
autorizado a estabelecer programação financeira, determinar
contingenciamento de despesas e limitação de empenho, quando
necessário.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 50. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
- efeitos decorrentes de alterações na legislação;
- variações de índices de preços;
- crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 51. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros
parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme
projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.
Art. 52. A estimativa de receita para 2020, que integra o ANEXO II
desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do
art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 53. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital fixadas.
Art. 54. O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária,
para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
Art. 55. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de
ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
56. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2020, poderá haver
reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o
financiamento de investimentos.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que
dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do
equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das
regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 58. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11
da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverá ser dinamizado o setor
tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar
pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas
informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar
eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 59. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os
meios legais, observadas as disposições do Código Tributário
Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e
atualizações.
Art. 60. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que
correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no
exercício de 2020, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 61. As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III
do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2020,
deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2019.
62. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no §
2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e
legislação aplicável.
Art. 63. O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente
permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 64. As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da
Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio
de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos
da Lei.
§ 1º. Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de
caráter continuado.
§ 2º. Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as
obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em
andamento para execução de obras novas.
Art. 65. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei
complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição
da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da
legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as
vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.
§ 1º. As despesas serão vinculadas as fontes de receitas destinadas a
seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá
obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos
termos da classificação orçamentária vigente.
§ 2º. Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais
despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte
de recursos.
66. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.
§ 1º. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas, observada a legislação
aplicável.
§ 2º. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e
os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do
processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do
caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e
regulamentação pertinente.
§ 3º. O Tesoureiro observará o cumprimento das etapas anteriores da
despesa e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com
documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e
autorização do ordenador da despesa na nota de empenho.
Art. 67. O órgão central responsável pela contabilidade do Município
e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável,
poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo
do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento
contábil de 2020, em consonância com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 68. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da
LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe,
apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a
consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos
recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos
estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da
Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da
execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar
aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e
despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e
entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Art. 69. A execução da despesa, de que trata o antigo 64 desta Lei, fica
condicionada à viabilização das transferências dos recursos
respectivos.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das
Subvenções Subseção I Das Transferências de Recursos a
Instituições Públicas e Privadas
Art. 70. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos
orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não
pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art. 71. As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº
13.204/2015 e desta Lei.
Art. 72. A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do
órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos
contratuais respectivos às normas pertinentes.
Art. 73. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem
os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas
dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação
ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 74. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos
de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou
entidades públicas, para a execução de programas, projetos e
atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/1993.
Art. 75. A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município poderá
expedir normas sobre as disposições contratuais que deverão constar
dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área
jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei
Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei
Municipal nº 3.222, de 11 de julho de 2017.
Art. 76. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos
recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas
constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse
respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e
idôneos.
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 77. A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e
despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às
entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente
unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº
274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 78. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou
descentralização, da forma estabelecida no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta Lei.
Art. 79. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público,
deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do
Município, assim como o consórcio encaminhará à Prefeitura as
informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e
no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 80. Para inclusão na proposta orçamentária o consórcio
encaminhará à Prefeitura, até 5 (cinco) de setembro de 2019, a parcela
de seu orçamento para 2020 que será custeada com recursos do
Município.
§ 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações
necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de
acordo com a legislação pertinente.
§ 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que
integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas
à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os
valores expressos na moeda corrente.
§ 3º. Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento
geral e indique um percentual de participação para que sejam
calculados os valores das dotações relativas ao Município.
§ 4º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua
elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em
suas atividades e/ou projetos.
§ 5º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município
enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível
com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE,
os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito
de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 81. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos
termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 82. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de
95% (noventa
e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido
no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, fica proibida a realização de despesas com hora extra,
ressalvadas:
- às áreas de saúde, educação e assistência social;
- os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
- às ações de defesa civil;
– às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
Art. 83. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal,
para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚
101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
- eliminação de despesas com horas-extras;
- exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
- rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente
o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação
infraconstitucional pertinente.
Art. 84. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do § 1º do art. 169,
assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal, mediante
lei municipal.
Art. 85. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art.
37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá
margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o
exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de
acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional e para o piso
nacional dos professores.
§ 1º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão
das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei
para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o
valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando
o reajuste.
§ 3º. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão
de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas
que concederem as revisões e os reajustes respectivos.
Art. 86. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que
venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que
sejam respeitados os limites legais.
§ 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a
implantação de programas de desenvolvimento profissional dos
servidores municipais.
§ 2º. Também poderá constar no orçamento dotações para o custeio de
programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão
pública municipal.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 87. O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações
para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 88. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
Art. 89. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do
Regime Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em
Lei.
Art. 90. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade
em relação às demais despesas de custeio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito
automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes
previdenciários.
Art. 91. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a
necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o Regime
Próprio de Previdência Social e/ou para atualizar dispositivos da
legislação local, objetivando adequá-la às normas e disposições de Lei
Federal, dentro do exercício de 2020.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 92. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde
os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicos
de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
§ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos
percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada
quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios
constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
§ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2020, deverão ter dotações no
orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 93. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da
Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra
receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada
bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho
Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 94. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação
sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por
meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder
e órgão, nos termos da legislação federal específica.
Art. 95. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas
do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez)
dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 96. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos
da lei.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 97. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos
termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da
legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência
Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial.
§ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo,
enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter
protetivo.
§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 98. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada
às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos
locais.
Art. 99. As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente,
deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e
programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do
referido fundo.
Art.100. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da
assistência social e para os programas específicos da assistência
social, consoante legislação aplicável.
Art. 101. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos
de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 102. Integrará o Orçamento do Município um quadro
demonstrativo do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal,
no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 103. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal
de Educação e de Controle Social do FUNDEB e aos órgãos de
Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e
entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo
Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para
conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Art. 104. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB,
apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho
de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer,
fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no
prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
§ 1º. A movimentação de recursos do FUNDEB destinados às
despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para
atendimento da Portaria Conjunta STN/FNDE Nº 2, de 15 de janeiro
de 2018 e atualizações, será vinculada ao órgão responsável pela
educação no município.
§ 2º. Poderá haver contabilização no âmbito da Prefeitura, com
individualização de contas e registros, evidenciando receitas e
despesas para atendimento ao disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º. A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino
será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara
Art. 105. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos
29-A e 168 da Constituição Federal.
Art. 106. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2020 poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro
de 2019, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2020, eventual
diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos,
quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os
valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal,
para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 107. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação,
inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de
Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os
programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste
ou instrumento congênere.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas dotações específicas para
custeio de despesas resultantes de convênios, para atender no caput
deste artigo.
Art. 108. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de
outros governos fica condicionada a prévia formalização de
instrumentos de convênio ou equivalentes.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput serão
formalizados nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993,
analisados e aprovados pela assessoria jurídica do Município,
precedidos de solicitação formal com apresentação de plano de
trabalho.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 109. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e
à execução de programas culturais e esportivos.
§ 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser
incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios,
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos
específicos locais.
§ 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
por meio da execução de programas específicos de acordo com as
disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada
regulamentação local.
Art. 110. Nos programas culturais de que trata o art. 108, bem como
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal,
se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades
artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata
o art. 215 da Constituição Federal.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 111. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão
autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por
Decreto Executivo.
§ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não
comprometidos:
- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
- recursos provenientes de excesso de arrecadação;
- recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
- produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
- recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
- recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou
ações específicas no Município.
§ 2º. Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva
de contingência.
Art. 112. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para
abertura de créditos adicionais conterão as informações e os
demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto
de lei orçamentária.
Art. 113. Ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria
econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e
fonte de recursos, desde que não modifique o valor total das ações
constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais através de
decreto.
Parágrafo único. As modificações nos recursos orçamentários
efetuados nos termos do caput deste artigo não constituem créditos
adicionais ao orçamento.
Art. 114. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados
com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o
orçamento.
Art. 115. Durante o exercício de 2020 os projetos de Lei destinados a
autorização para abertura de créditos especiais incluirão as
modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à
execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação
orçamentária respectiva.
Art. 116. Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que
terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por
meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.
Art. 117. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da
Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito
adicional ao Executivo.
Art. 118. Os créditos extraordinários são destinados a despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública,
consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da
República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos
por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 119. Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da
Lei nº 4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua
abertura.
Art. 120. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos n˚ 194 a 214 da Constituição Federal,
poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade
social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de
dotações, respeitados os limites legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 121. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as
disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à
população, bem como atender ao princípio da segregação de funções
na administração pública, por meio de Lei específica.
Art. 122. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor
ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes
no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
Art. 123. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra,
ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento
poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os
critérios e as normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 124. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas
pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou
propostas orçamentárias, indicando os programas e as ações que
deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na
legislação aplicável.
Art. 125 Os planos de trabalho e os orçamentos de que trata o art. 123
desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de
2019, para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente faça a inclusão no Projeto de Revisão do PPA 2018/2021
para 2020 e na proposta orçamentária para 2020.
Art.126. Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do
orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade,
ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos por
meio de transferências nos termos da legislação aplicável, de acordo
com a programação financeira estabelecida.
Art. 127. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos
termos da legislação aplicável.
§ 1º. A omissão do dever de prestar de contas por parte do gestor do
fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei e
regulamento.
§ 2º. Até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, serão
apresentados pelos gestores os demonstrativos da execução
orçamentária do fundo ao conselho respectivo.
Art. 128. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão
cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas
integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de
controle.
Parágrafo único. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de
contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as
contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10
(dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas
cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento
aos órgãos de controle interno e externo.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 129. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será elaborado
considerando o exercício que entrar em vigor e os dois seguintes.
Art. 130. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei
Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos
incisos I e II do caput e § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Parágrafo único. Para as despesas de valores até o limite de que trata o
caput não será emitido demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 131. A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação terá o
prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto
orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da
despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas,
devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à
realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem
da estrutura de cálculo do impacto.
Parágrafo único. O mesmo prazo de dez dias concedido no caput deste
artigo terá o setor de recursos humanos para produzir e disponibilizar
folhas de pagamento simuladas, destinadas a instrução dos cálculos de
estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de
reflexos de acréscimos na despesa de pessoal.
Art. 132. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio
de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo
disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao
Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de
consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais,
relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle externo e social, assim como para monitoramento da
evolução de receitas e despesas.
Art. 133. No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, não serem
cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão
promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de
despesas e à movimentação financeira.
Art. 134. Havendo insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos
para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de
prioridades:
- obras não iniciadas;
- desapropriações;
- instalações, equipamentos e materiais permanentes;
- serviços para a expansão da ação governamental;
- materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
- fomento ao esporte;
- fomento à cultura;
- outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de
despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.
§ 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art.135. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o
cronograma de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação e
publicará o quadro de detalhamento da despesa.
Parágrafo único. Ocorrendo frustração das metas bimensais de
arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à
previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei sobre
contingenciamento de despesas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 136. O controle de custos, no âmbito da Administração
Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo
com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos
adequado ao Município.
Art. 137. A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada
programa acompanhar os gastos com a execução do programa e
comparar as metas previstas com as realizadas.
Art. 138. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos,
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos
programas de trabalho do PPA 2018/2021, por meio de Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 139. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de
2020:
- a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2019, pelo
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
- as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2019, pelos
Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
Parágrafo único. Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco as prestações de contas de 2019, em meio digital no
processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.
Art. 140. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de
contas de 2019, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para
conhecimento da sociedade.
Art. 141. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física
e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Dos Orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Indireta
Art. 142. Os orçamentos dos órgãos, entidades da administração
indireta e fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária
por meio de unidade gestora supervisionada.
§ 1º. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações, empresas
públicas e demais entidades da administração indireta.
§ 2º. Os órgãos e entidades da administração indireta encaminharão,
até o dia 5 (cinco) de setembro de 2019, seus planos de trabalho e
orçamentos parciais, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas em 2020.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 143. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e
execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município
ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo
de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.
Art. 144. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização,
deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho
de 2014, do TCE-PE e suas atualizações.
Art. 145. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão
realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos respectivos.
§1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios
sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.
§ 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da
prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua
regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas
ao Sistema de Convênios e atendimento de diligências.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela
gestão de convênios, contratos de repasse e programas de trabalho.
Art. 146. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em
suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo
Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos,
fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde
estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A
PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art.147. O orçamento consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de
precatórios.
Art.148. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo
o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e
do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até a data da elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA), serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária para 2020.
Art. 149. Para fins de acompanhamento, a Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos examinará todos os precatórios e informará aos
setores envolvidos, orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos
precatórios existentes no Poder Judiciário.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 150. Fica vedada a realização de Operação de Crédito por
Antecipação de Receita (ARO) no último ano de mandato, nos termos
da alínea “b” do inciso IV, do art. 38 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 151. A autorização para celebração operação de crédito será feita
por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar
nº 101/2000 e regulamentação pertinente.
§ 1º. Poderá constar da Lei Orçamentária de 2020 estimativa de
receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de
financiamento operações de crédito.
§ 2º. Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de
operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos
ingressarem na receita.
§ 3º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita
de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para
compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente em 2020, para investimentos,
obedecidas as disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 152. Fica o Poder Executivo autorizado a:
- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o
prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº
20.910 de 6 de janeiro de 1932;
- anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,
cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos
serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a
liquidação;
- anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa,
cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
- anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que
tenha sido transformado em dívida fundada;
- anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde
as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de
longo prazo;
- cancelar valores registrados como restos a pagar vindos de exercícios
anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a
comprovação de sua regular liquidação.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.153. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de
débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações
da dívida consolidada.
§ 2º. Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização
de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 154. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se
formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita
Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão
do montante da dívida pública do Município com essas entidades.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.155. Caso a proposta da Lei Orçamentária, apresentada ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2019, não for sancionada como
Lei Orçamentária, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019, a
programação dele constante poderá ser executada a partir do primeiro
dia útil de 2020, para o atendimento de:
- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
- ações de prevenção a desastres e catástrofes;
- ações em andamento;
- obras em andamento;
- manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o
seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Art. 156. Ocorrendo a situação prevista no art. 155, para despesas de
pessoal, de manutenção de órgãos e unidades administrativas,
despesas obrigatórias de caráter continuado e para o custeio do serviço
e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de
empenho estimativo, estabelecido no § 2º do art. 60, da Lei Federal nº
4.320/1964, para o exercício/2020.
Art. 157. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos
legais.
§ 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que
conduzirão as audiências, local, data e hora. § 2º. Quando as
audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo
ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as
atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da
Constituição Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento
das metas fiscais.
Art. 158. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 10 de setembro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
MAGNA SUELY ALEIXO SANTOS
Secretária Municipal de Gestão Pública
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Nota: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM – Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link
https://www.cabo.pe.gov.br/planejamento-orcamentario/.
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:50A7E9E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/09/2019. Edição 2416
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/