norma nº 2428/2008

LEI Nº 2428, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NOS
PARQUES DO MUNICÍPIO DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, DE PELO MENOS
1 (UM) BRINQUEDO DESTINADO A
CRIANÇAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA MENTAL E DEFICIÊNCIA
FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho, garantir que em todos os parques, praças e logradouros públicos onde existem
brinquedos, sejam instalados pelo menos 1 (um) brinquedo destinado às crianças portadoras
de deficiência mental e deficiência física.
Parágrafo único. Os brinquedos mencionados no caput deste artigo deverão ser criados
por profissionais capacitados, de modo a atender às necessidades das crianças especiais,
acima referidas.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 18 de janeiro de 2008.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Defesa da Cidadania
Procurador Municipal
Matricula 10031
OAB 8874/D-PE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 5º
Art. 4º
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