norma nº 2427/2008

LEI Nº 2427, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
REVOGA A LEI Nº 1.624 DE 02 DE
MARÇO DE 1992, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica revogada a Lei nº 1.624, de 02 de março de 1992, que "dispõe sobre licitação e
dá outras providências".
Reputam-se eficazes e de plenitude jurídica, para todos os fins de direito, os atos
consumados sob a égide da Lei nº 1.624, de 02 de março de 1992.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 11 de janeiro de 2008.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Defesa da Cidadania
Procurador Municipal
Matricula 10031
OAB 8874/D-PE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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