← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | DESAFETA ÁREAS LOCALIZADAS NA REGIÃO DENOMINADA ALTO DO COLÉGIO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL MINISTRO MARCOS FREIRE - LOTEAMENTO DA COHAB E, EM SUAS PROXIMIDADES, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1399 |
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