← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 2410 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI Nº 2410 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Os artigos 11 e 12 da Lei nº 2410, de 12 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os documentos constitucionais referentes ao PPA 2006/2009-Revisão 2008 e a LOA/2008 com a reforma objeto desta Lei." "Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2008." esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 12 de setembro de 2007. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Conde da Boa Vista, 28 de dezembro de 2007. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2421/2007 (http://leismunicipa.is/stvka)- 20/06/2022 08:29:46