norma nº 2419/2007

LEI Nº 2419, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º
CAPUT LEI MUNICIPAL Nº 2320/2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01/1997, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
O Caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2320, de 02 de fevereiro de 2006, passa até a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar, em substituição ao
suprimento individual para os Gabinetes dos Vereadores deste Município, fixando-se o limite
de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, e destinados exclusivamente ao
ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir
de
1º janeiro de 2008.
Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Vicente Mendes, 27 de dezembro de 2007.
HESSÉ VALERIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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