norma nº 2425/2007

LEI Nº 2406, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO
DE CORRIMÃO E UTENSÍLIOS DE
SEGURANÇA, PARA IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS, EM BANHEIROS DE
PRÉDIOS PÚBLICOS E DE PRÉDIOS DE
USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É obrigatória a instalação nos banheiros de prédios públicos e de prédios de uso
público, de corrimão e utensílios de segurança para idosos e portadores de necessidades
especiais.
Os Gestores dos prédios públicos, bem como os proprietários de prédios de uso
público, têm o prazo de 120 dias, para cumprir o disposto no artigo 1º desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 06 de agosto de 2007.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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