norma nº 2397/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 2.397, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Ementa: Dispõe sobre reajuste
aplicável a partir de 01 de
abril de 2007 aos cargos
que especifica e, dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º
Art, 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), com efeito retroativo a 1º
de abril de 2007, o vencimento base dos cargos efetivos relacionados no Anexo
Unico desta Lei.
Os vencimentos do Cargo em Comissão de Símbolo CC-7, a partir de 1º de
abril de 2007, passam a ser de:
1 R$127,00 (cento e vinte e sete reais), a título de vencimento; e
HW R$254,00 (duzentos e cingienta e quatro reais), a título de representação.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para
1º de abril de 2007. Ps Mie. ce
as o
Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124
Lei nº 2.397/2007 - 1/4
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de junho de 2007.
LUIZ CABRAE DE O Nei FILHO
-PREFEITO-
CHANCELAS
T( jcas:
Daniel Antônio dos Santos
ps -Secretário de Gestão Municipal-
Procurador Municipal - OAB/PE 8874 Matrícula nº 10059
Matrícula nº 10031
$6L ci originária do Anteprojeto de Lei nº 009 de 26/04/2007, de autoria do Poder Executivo.” ( Lei Municipal nº 2.054/03 )
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Lei nº 2.397/2007 - 2/4
ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2.397 DE 28/06/2007
CARGOS
AGRICULTOR
AJUDANTE DE OBRAS
AJUDANTE DE MECÂNICO
ATENDENTE
BORRACHEIRO
COVEIRO
CONTÍNUO
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE TRANSPORTE
GUARDA MUNICIPAL
JARDINEIRO
MERENDEIRA
SERVENTE
ZELADOR
ARTÍFICE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
AGENTE DE ARRECADAÇÃO
COORDENADOR DE TURNO I
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA
OPERADOR DE MIMEOGRAFO
SALVA-VIDAS
CADASTRADOR
DIGITADOR HI
TELEFONISTA
COORDENADOR DE TURNO II
FISCAL DE EDIFICAÇÕES
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Lei nº 2.397/2007 - 3/4
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CARGOS
AGENTE DE TRIBUTOS
ARQUIVISTA
ALMOXARIFE V
ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA
FOTÓGRAFO / OPERADOR DE TELEX
e do a O ma
COMPRADOR
SUPERVISOR DE SEGURANÇA
CITOTECNICO
MESTRE DE OBRAS
MECÂNICO
TÉCNICO ENFERMAGEM
TÉCNICO LABORATÓRIO
TÉCNICO HIGIENE DENTAL
TÉCNICO OPERADOR RAIO X
MOTORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
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