norma nº 3442/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.442 DE 30 DE JULHO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição da inauguração de
obras públicas incompletas ou que não atendam ao
fim a que se destinam no âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. É vedado ao Poder Público no Âmbito do Município do Cabo
de Santo Agostinho realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato de
inauguração de obras públicas incompletas e inacabadas ou que não
atendam ao fim a que se destinam.
§1º. Excepcionalmente, poderão ser inauguradas as etapas das obras
que já estiverem finalizadas, bem como dispositivos e acessíveis ao
público.
§2º. As inaugurações ocorrerão somente após a realização de vistoria e
da liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, compreende-se:
I. Obra incompleta: aquela na qual não tenha sido concluída todas as
etapas e especificações previstas no projeto não estando apta a entrar
em funcionamento pro não preencherem as exigências legais;
II. Obra que não atende ao fim a que se destina: aquela que embora
esteja completa e finalizada, existe algum fator que impeça sua
entrega e utilização pela população seja por falta de servidores e
profissionais, de materiais de expediente ou equipamentos afins ou
ainda situações que proíbem a inauguração da obra.
Art. 3°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 30 de julho de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:E15A5B01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/08/2019. Edição 2403
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