norma nº 2386/2007

LEI Nº 2386, DE 03 DE MAIO DE 2007.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
PROJETO LEVANTE - CENTRO DE
ASSISTENCIAL SOCIAL E
EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica declarado de utilidade pública o Projeto Levante - Centro de Assistencial Social e
Educacional, com sede na Estrada de Itapuama, s/nº - Sítio Vale do Pássaro Livre - Praia de
Itapuama, neste Município.
Ficam assegurados ao Projeto Levante - Centro de Assistencial Social e Educacional
todos os benefícios e prerrogativas decorrentes deste reconhecimento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 03 de maio de 2007.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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