← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO, QUANDO DO PLANTIO DE ÁRVORES, QUE NO MÍNIMO SEJA 40% DE ÁRVORES FRUTÍFERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2382, DE 16/04/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO, QUANDO DO PLANTIO DE ÁRVORES, QUE NO MÍNIMO SEJA 40% DE ÁRVORES FRUTÍFERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download do documento 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2382/2007 (http://leismunicipa.is/vjtks)- 06/07/2022 08:41:34