norma nº 2380/2007

LEI Nº 2380, DE 23 DE MARÇO DE 2007.
TORNA O GRUPO HOMOSSEXUAL DO
CABO ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Toma o Grupo Homossexual do Cabo - GHC, entidade de utilidade pública.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 23 de março de 2007.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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