norma nº 2373/2007

LEI Nº 2373, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO, ÓRGÃO VINCULADO À
SEJUC - SECRETARIA DE ASSUNTOS
JURÍDICOS E DEFESA DA CIDADANIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam criados na estrutura da CPL - Comissão Permanente de Licitação, órgão
vinculado à SEJUC - Secretaria de Assuntos Jurídicos e Defesa da Cidadania, os cargos a
seguir discriminados, todos de provimento em comissão:
I-01 (um) cargo de Presidente da CPL - Comissão Permanente de Licitação - Símbolo
CC1-B;
II-01 (um) cargo de Assessor Técnico da CPL - Comissão Permanente de Licitação -
Símbolo CC2;
III-02 (dois) cargos de Coordenador Técnico da CPL - Comissão Permanente de Licitação
- Símbolo CC3; e
IV-02 (dois) cargos de Assistentes da CPL - Comissão Permanente de Licitação -
Símbolo CC4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de
fevereiro de 2007.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 15 de fevereiro de 2007.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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