norma nº 2364/2006

LEI Nº 2.364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
EMENTA: Altera os valores do subsídio do Prefeito e
dos Secretários Municipais do Cabo de
Santo Agostinho, fixados pela Lei nº
2.198/2004 de 04 de outubro de 2004, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito e aos Secretários
Municipais do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco, nos exercícios de 2007 e
2008, ficam alterados, passando a ter os seguintes valores:
I o subsídio mensal do Prefeito Municipal do Cabo de Santo Agostinho —
PE fica fixado em: R$ 14.235,00 (quatorze mil, duzentos e trinta e cinco
reais);
H o subsídio mensal dos Secretários Municipais do Cabo de Santo
Agostinho — PE fica fixado em R$ 6.345,00 (seis mil, trezentos e quarenta
e cinco reais).
Art.2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação
própria constante no Orçamento do Município e suplementada, se necessário, na
forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior correta.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros à partir
de 1º de janeiro de 2007.
Palácio Conde da Boa Vista,29 de dezembro de 2006.
LUIZ CABRA Ra RA
-PREFEITO-
Secfetaria de Assuntos Jurid)
co
Defesa da Cidadania *
Procurador Municipal
Matricula 10031
OAB 8874/D:PE
FI
“Lei originária do Anteprojeto de Lei nº 043/2006, de autoria do Poder Legislativo - Mesa Diretora.” ( Lei Municipal nº 2.054/03 )
TÁ
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