norma nº 2362/2006

LEI Nº 2362, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
ALTERA OS ARTIGOS 10, 116, 117, 120, 131, 143, 148, 150, 262 E 263, AS SEÇÕES F, G, I, J, L, M, N E O DO ANEXO I E AS
SEÇÕES D, F E G DO ANEXO II; E, ACRESCENTA A SEÇÃO G1 AO ANEXO I E A SEÇÃO H AO ANEXO II, TODOS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1993 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os artigos 10, 116, 117, 120, 131, 143, 148, 150, 262 e 263, as seções F, G, I, J, L, M, N e O do Anexo I e as seções D, F e G do anexo II, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1993 de 12 de dezembro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 (...)
XI - o imóvel de propriedade das associações desportivas sem fins lucrativos. (AC)"
"Art. 116 A Taxa de Serviços Diversos - TSD é devida de acordo com o Anexo I - F/1 a 4; G/1 a 9; G1/1 a 4; H/1 a 5; I/1 a 3; J/1 a 5; L/1 a 16; M/1 a 7; N/1 a 12 e O/1, desta Lei. (NR)"
"Art. 117 (...)
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista neste artigo. (AC)"
"Art. 120 (...)
I - (...)
e) as associações desportivas sem fins lucrativos. (AC)"
"Art. 131 As pessoas relacionadas no art. 127 que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão exercer suas atividades mediante prévia
licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente. (NR)"
"Art. 143 A Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade - TLUMP, é devida de acordo com o Anexo II - D/1 a 9, desta Lei. (NR)"
"Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista neste artigo. (AC)"
"Art. 148 A Taxa de Licença para Ocupação de Área em Bens Móveis ou Imóveis - TLOABMI, a titulo precário, nas vias, terrenos e logradouros públicos é devida de acordo com o Anexo II - F/1 a 8, desta Lei.
(NR)"
"Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista neste artigo. (AC)"
Art. 1º
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"Art. 150 A Taxa de Licença para Execução de Obras - TLEO é devida conforme a natureza, extensão e complexidade da obra, de acordo com o anexo II - G/1 a 13 e H/1 a 9, desta Lei. (NR)"
"Art. 262 (...)
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar juros até o limite de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, acumulados mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento da primeira parcela.
(AC)"
"Art. 263 A falta de pagamento, no prazo devido, de 03 (três) ou mais prestações do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa,
com o correspondente cancelamento das reduções de multa e dispensa de juros. (NR)"
ANEXO I
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD
________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
|======================================================|=================|
|F |1) ... | |
| |---------------------------------------------|-----------------|
| |2) ... | |
| |---------------------------------------------|-----------------|
| |3) ... | |
| |---------------------------------------------|-----------------|
| |4) Emissão de Nota Fiscal Avulsa | 6,00|
|________|_____________________________________________|_________________|
CONCESSÃO DE HABITE-SE
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__________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
|================================================================|=================|
|G | 1|Análise de documentação e vistoria no local| 30,00|
| | |para habitação unifamiliar isolada, referente| |
| | |à concessão de habite-se, com área acima de| |
| | |60,00 m² e até 100,00 m² | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 2|Análise de documentação e vistoria no local| 55,00|
| | |para habitação unifamiliar isolada, referente| |
| | |à concessão de habite-se, com área acima de| |
| | |100,00 m² e até 200,00 m² | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 3|Análise de documentação e vistoria no local| 75,00|
| | |para habitação unifamiliar isolada, referente| |
| | |à concessão de habite-se, com área acima de| |
| | |200,00 m² | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 4|Análise de documentação e vistoria no local,| 100,00|
| | |referente á concessão de habite-se, para| |
| | |unifamiliar conjunto. | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 5|Análise de documentação e vistoria no local,| 125,00|
| | |referente à concessão de habite-se, para| |
| | |habitação multifamiliar isolada ou conjunto. | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 6|Análise de documentação e vistoria no local,| 150,00|
| | |referente á concessão de habite-se, para usos| |
| | |não habitacionais, com até 1,000 m² de área| |
| | |construída. | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 7|Análise de documentação e vistoria no local,| 300,00|
| | |referente à concessão de habite-se, para usos| |
| | |não habitacionais, com área acima de 1.000 m²| |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 8|Análise de documentação e vistoria local| 65,53|
| | |referente á concessão de habite-se de| |
| | |subunidade. | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 9|Análise de documentação e vistoria local não| 300,00|
| | |enquadrada nos itens acima. | |
|________|_________|_____________________________________________|_________________|
APREENSÃO, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS
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_______________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
|=============================================================|=================|
|I | 1|Apreensão por lote de material, bem,| 20,00|
| | |mercadoria ou animal | |
| |---------|------------------------------------------| |
| | 1.1|De pequeno porte. | |
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 1.2|De médio porte. | 40,00|
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 1.3|De grande porte. | 80,00|
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 2|Transporte por lote de material, bem,| 20,00|
| | |mercadoria ou animal | |
| |---------|------------------------------------------| |
| | 2.1|De pequeno porte. | |
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 2.2|De médio porte. | 40,00|
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 2.3|De grande porte. | 80,00|
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 3|Depósito por lote de material, bem,| 10,00|
| | |mercadoria ou animal | |
| |---------|------------------------------------------| |
| | 3.1|De pequeno porte. | |
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 3.2|De médio porte. | 20,00|
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 3.3|De grande porte. | 30,00|
|________|_________|__________________________________________|_________________|
APRECIAÇÃO DE PROJETOS PARA PARCELAMENTO DE TERRENOS
_________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
|===============================================================|=================|
|J | 1|Análise de projeto referente a| 163,89|
| | |desmembramento, e demarcação, com área de| |
| | |até 5.0000 m² | |
| |---------|--------------------------------------------|-----------------|
| | 2|Análise de projeto referente a| 327,67|
| | |desmembramento, remembramento e demarcação| |
| | |com área superior a 5.000 m² e até 10.000 m²| |
| |---------|--------------------------------------------|-----------------|
| | 3|Análise de projeto referente a| 1.966,03|
| | |desmembramento, remembramento e demarcação| |
| | |com área superior a 10.000 m² | |
| |---------|--------------------------------------------|-----------------|
| | 4|Análise de projeto referente a arruamento e| 1.966,03|
| | |loteamento. | |
| |---------|--------------------------------------------|-----------------|
| | 5|Análise de projeto não enquadrado nos itens| 1.966,03|
| | |acima. | |
|________|_________|____________________________________________|_________________|
APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
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=| |L | 1|Análise de projeto inicial referente à| 0,50| | | |habitação unifamiliar isolada, com área| | | | |acima de 60,00 até 100,00 m² por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 2|Análise de projeto inicial referente á| 0,75| | | |habitação unifamiliar isolada, com área| | | | |acima de 100,00 m² até 200,00 m² e por | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 3|Análise de projeto inicial referente à| 1,00| | | |habitação unifamiliar isolada, com área| | | | |acima de 200,00 m² e por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 4|Análise de projeto inicial referente à| 1,25| | | |habitação unifamiliar conjunto, por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 5|Análise de projeto inicial referente à| 1,50| | | |habitação multifamiliar isolada ou| | | | |conjunto, por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 6|Análise de projeto inicial referente a usos| 1,75| | | |não habitacionais, com até 1.000 m² de área| | | | |de construção, por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 7|Análise de projeto inicial referente a usos| 2,00| | | |não habitacionais, acima de 1.000 m² de| | | | |área de construção, por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 8|Análise de projeto de legalização de| 0,50| | | |construção e levantamento de obra antiga,| | | | |com área até 400 m², por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 9|Análise de projeto de legalização de| 1,00| | | |construção e levantamento de obra antiga,| | | | |com área superior a 400 m², por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 10|Análise de projeto de reforma com ou sem| 0,25| | | |acréscimo de área referente à habitação| | | | |unifamiliar isolada, por metro quadrado de| | | | |área ampliada ou reformada, por m² | | |--------|---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 11|Análise de projeto de reforma com ou sem| 0,50| | | |acréscimo de área referente á habitação| | | | |unifamiliar conjunto, por metro quadrado de| | | | |área ampliada ou reformada, por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 12|Análise de projeto de reforma com ou sem| 0,75| | | |acréscimo de área referente à habitação| | | | |multifamiliar isolada ou conjunto, por| | | | |metro quadrado de área ampliada ou| | | | |reformada, por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 13|Análise de projeto de reforma com ou sem| 1,00| | | |acréscimo de área referente a usos não| | | | |habitacionais, com até 1.000 m² de área de| | | | |construção, por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| | | 14|Análise de projeto de reforma com ou sem| 1,25| | | |acréscimo de área referente a usos não| | | | |habitacionais, acima de 1.000 m² de área de| | | | |construção, por m² | | | |---------|-------------------------------------------|-----------------| 5
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8:3
7:5
1
| | 15|Análise de projeto relativo á alteração| 0,50|
| | |durante a obra, habitacionais, ou não| |
| | |habitacionais, referente à área alterada,| |
| | |por m² | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 16|Análise de projeto não enquadrado nos itens| 1,00|
| | |acima, por m² | |
|________|_________|___________________________________________|_________________|
PROJETOS ESPECIAIS
________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
|==============================================================|=================|
|M | 1|Análise de projeto de antenas transmissoras| 1966,03|
| | |de radiação eletromagnética ou equipamentos| |
| | |correlatos. | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 2|Análise de projeto de dutos subterrâneos | 1.966,03|
| |---------|-------------------------------------------| |
| | 2.1|Até 12 metros lineares | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 2.2|Superior a 12 metros, por metro linear| 1,08|
| | |acrescido | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 3|Análise de projeto para instalação de| 65,53|
| | |equipamento de prestadoras de serviços de| |
| | |telefonia, gás, energia elétrica, água e| |
| | |esgoto, instalado em logradouro e área| |
| | |pública. | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 4|Análise de projeto para instalação de cabos| 2.097,12|
| | |aéreos: | |
| |---------|-------------------------------------------| |
| | 4.1|Até 30 metros lineares | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 4.2|Superior a 30 metros, por metro linear| 1,08|
| | |acrescido | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 5|Análise de projeto de muros de alinhamento| 1,00|
| | |e divisórios por metro linear | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 6|Análise de projeto não enquadrado nos itens| 1.966,03|
| | |acima. | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 7|Revalidação de projeto especial. | 200,00|
|________|_________|___________________________________________|_________________|
CEMITÉRIO
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________________________________________________________________________________
| | ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
|========|=========|===========================================|=================|
|N | 1|Inumação em sepultura rasa por dois anos | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |a) |Adulto | 25,00|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |b) |Criança | 20,00|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 2|Inumação em carneiro ou jazigo por dois| |
| | |anos | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |a) |Adulto | 46,15|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |b) |Criança | 23,07|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 3|Prorrogação de Prazo (por ano) | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |a) |Sepultura rasa | 36,92|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |b) |Carneira e Jazida | 82,00|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |c) |Ossuário | 36,92|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 4|Perpetuação (por metro quadrado) | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |a) |Sepultura rasa, Carneira, Jazida, Ninho | 1.200,00|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 5|Exumação quando requerida | 36,92|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 6|Transladação de Ossos | 18,46|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 7|Depósitos em Ossuários | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |a) |Por dois anos | 46,15|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| |b) |Perpetuação | 1.200,00|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 8|Transladação de ossos de outros cemitérios | 18,46|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 9|Abertura de sepultura, carneira, jazigos ou| 46,15|
| | |mausoléu perpétuo, para inumação | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 10|Permissão para qualquer construção no| 9,23|
| | |cemitério por m² | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 11|Colocação de inscrição | 9,23|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 12|Colocação de placas (por unidade) | 9,23|
|________|_________|___________________________________________|_________________|
TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE BOX OU COMPARTIMENTO PÚBLICO
7/12
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_______________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR |
|=============================================================|=================|
| |(R$ ) 1,00 |
|--------+---------+------------------------------------------|-----------------|
|O | 1|Utilização de Box, Compartimento,| 10,00|
| | |Quiosques, etc. | |
| |---------|------------------------------------------| |
| | 1.1|Mercadão (interno) ao mês e por m² | |
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 1.2|Mercadão (externo) ao mês. | 20,00|
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 13|Ponte dos Carvalhos e Pontezinha - ao mês| 5,00|
| | |e por m² | |
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 14|Praias por mês e por m² | 10,00|
| |---------|------------------------------------------|-----------------|
| | 15|Outros ao mês e por m² | 5,00|
|________|_________|__________________________________________|_________________|
ANEXO II
TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
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______________________________________________________________________________
| | ITEM | Veículo ou meio de divulgação | Valor (R$ ) 1,00|
|========|=========|=========================================|=================|
|D | 1|Mural por m², ao ano | 8,64|
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 2|Letreiro por m², ao ano | 8,64|
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 3|Painel por m², ao ano | 21,60|
| |---------|-----------------------------------------| |
| | 3.1|Luminoso de pequeno porte (outside) | |
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 3.2|Luminoso de grande porte sem iluminação| 10,80|
| | |(outdoor) | |
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 3.3|Luminoso de grande porte com iluminação| 21,60|
| | |(backlhigt/frontlight) | |
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 3.4|Placa instalada justaposta à fachada por| 8,64|
| | |m² | |
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 3.5|Placa instalada não justaposta à fachada| 21,60|
| | |por m² | |
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 3.6|Placa luminosa em abrigo de ônibus e| 10,80|
| | |praças por m² | |
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 3.7|Placa de mídia eletrônica (painel| 32,40|
| | |luminoso animado) por m² | |
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 4|Faixa por m² ao ano | 108,00|
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 5|Bicicletas, carroças de som por unidade| 108,00|
| | |ao ano | |
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 6|Veículo automotor por unidade ao ano | 108,00|
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 7|Mobiliário urbano por unidade ao ano | 108,00|
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 8|Balão por unidade ao ano | 216,00|
| |---------|-----------------------------------------|-----------------|
| | 9|Outras não especificadas por m² ao ano | 8,64|
|________|_________|_________________________________________|_________________|
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO COM COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
9/12
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________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
|==============================================================|=================|
|F | 1|Arquibancada, camarote, mostruário ou stand| |
| | |de exposição, palanque e palco, palhoção,| |
| | |stand de vendas, tenda e toldo, por evento | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 1.1|Até 9 m² | 65,53|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 1.2|Superior a 9 m² até 90 m² | 131,07|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 1.3|Superior a 90 m² até 180 m² | 196,60|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 1.4|Superior a 180 m² até 240 m² | 262,14|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 1.5|Superior a 240 | 327,67|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 2|Banca de jornais e revista, fiteiro e| 131,07|
| | |quiosque ao ano | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 3|Barraca de artigos de época e trailler ao| 65,53|
| | |mês | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 4|Circo, parque de diversão ao mês ou fração | 131,07|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 5|Comércio em veículo automotivo, em eventos | 65,53|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 6|Balcão, tabuleiro e equipamento circulante,| 65,53|
| | |em eventos | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 7|Outros equipamentos não enquadrados nos| 65,53|
| | |itens acima ao mês | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 8|Análise referente a liberação do solo| 32,82|
| | |público por evento/dia | |
| |---------|-------------------------------------------| |
| | 8.1|Até 300 m² | |
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 8.2|Superior a 300 m² e até 600 m² | 49,14|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 8.3|Superior a 600 m² e até 1.200 m² | 65,53|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 8.4|Superior a 1.200 m² e até 1.800 m² | 98,36|
| |---------|-------------------------------------------|-----------------|
| | 8.5|Superior a 1800 m² | 131,07|
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TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
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| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00 |
|============================================================================================================================================================|==================|
|G | 1|Concessão de Licença de construção para habitação unifamiliar isolada, com área acima de 60,00 m² até 100,00 m² | 30,00|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 2|Concessão de Licença de construção para habitação unifamiliar isolada, com área acima de 100,00 m² até 200,00 m² | 55,00|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 3|Concessão de Licença de construção para habitação unifamiliar isolada, com área acima de 200,00 m² | 75,00|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 4|Concessão de licença de construção referente á habitação unifamiliar conjunto. | 100,00|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 5|Concessão de licença de construção referente á habitação multifamiliar isolada ou conjunto | 1,50|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 6|Concessão de licença de construção de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato. | 131,07|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 7|Concessão de licença de construção de dutos subterrâneos: | 131,07|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------| |
| | 7.1|Até 12 metros lineares | |
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 7.2|A partir de 12 metros, por metro linear acrescido | 1,08|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 8|Concessão de licença de construção para instalação de equipamento de prestadoras de serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e| 131,07|
| | |esgoto, instalado em logradouro e área pública. | |
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 9|Concessão de licença de construção, com área até 400 m² | 131,07|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 10|Concessão de licença de construção, com área superior a 400 m² e até 1.000 m² | 196,60|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 11|Concessão de licença de construção, com área superior a 1.000 m² | 327,67|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 12|Prorrogação de licença de construção | 131,07|
| |----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|
| | 13|Concessão de licença de construção não enquadrado nos itens acima | 327,67|
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Passa a integrar o Anexo I, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1993 de 12 de dezembro de 2001, a Seção G1 a seguir:
CONCESSÃO DE ACEITE-SE
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| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
|================================================================|=================|
|G1 | 1|Análise de documentação e vistoria no local| 98,35|
| | |referente á concessão de ACEITE-SE, com área| |
| | |até 400 m² | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 2|Análise de documentação e vistoria no local| 196,00|
| | |referente á concessão de ACEITE-SE , com área| |
| | |superior a 400 m² e até 1.000 m² | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 3|Análise de documentação e vistoria no local,| 300,00|
| | |referente á acréscimo para concessão de| |
| | |aceite-se, com área acima de 1.000 m² | |
| |---------|---------------------------------------------|-----------------|
| | 4|Análise de documentação e vistoria no local| 300,00|
| | |para concessão de Aceite-se não especificado| |
| | |nos itens acima. | |
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Art. 2º
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Passa a integrar o Anexo II, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1993 de 12 de dezembro de 2001, a Seção H a seguir:
TAXA DE LICENÇA PARA SERVIÇOS QUE INDEPENDEM DE PROJETOS (SEM REFORMA DA EDIFICAÇÃO)
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR (R$ ) 1,00|
|===============================================================================================================================|=================|
|H | 1|Abertura de calçamento, por m² | 17,32|
| |---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| | 2|Abertura de asfalto, por m² | 25,96|
| |---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| | 3|Alinhamento de testa de terreno por metro linear | 1,74|
| |---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| | 4|Demolição de prédios, por m² | 0,44|
| |---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| | 5|Construção de Marquise, muros de sustentação e substituição de cobertas, por m² | 1,74|
| |---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| | 6|Drenos, sarjetas, canalizações, escavações nas vias públicas, por metro linear | 0,86|
| |---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| | 7|Chaminés por metro linear | 1,74|
| |---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| | 8|Construção de piscinas e quadras de esporte por m² | 2,60|
| |---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
| | 9|Colocação e substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade | 86,60|
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 29 de dezembro de 2006.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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