norma nº 3439/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.439, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Ementa: Cria o Programa do Cabo para o Mundo.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Cria o Programa do Cabo para o Mundo com a finalidade de
estabelecer uma política de Governo Rede Pública Municipal.
Art. 2°. Estabelece as Províncias de New Brunswick no Canadá e
Córdoba na Argentina como parceiros para firmar Acordo de
Colaboração para o desenvolvimento de intercâmbio educacional para
estudantes e professores da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º. A regulamentação dos critérios para participação do
intercambio será feita por Decreto que definirá os critérios de
avaliação, o calendário de inscrição com a finalidade de participação
de forma isonômica de estudantes e professores da rede pública
municipal de forma que se contemple todas as regionais.
Parágrafo Único. O Decreto a que se refere o caput deste artigo
deverá priorizar como critério de avaliação: a assiduidade, a
regionalidade e as notas dos alunos.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, nos limites legais, obedecidas as
recomendações da lei complementar federal n°. 101/00.
Art. 5°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de julho de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:4098D5A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/07/2019. Edição 2366
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