norma nº 2346/2006

LEI Nº 2346, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
(Vide Decreto nº 793/2011)
ALTERA NOME DE SECRETARIA.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A atual nomenclatura da Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico - SEPLAMDE fica alterada para Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico e Ambiental - SEPLANDE, consoante estrutura de gestão do
Município do Cabo de Santo Agostinho representada no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os documentos
constitucionais referentes ao PPA 2006/2009-Lei nº 2276 de 03/10/2005, á LOA/2006-Lei
n º 2299 de 05/12/2005 e ao PPA/Revisão do Exercício 2007-Projeto de Lei nº 13/2006 de
26/07/2006, com a presente alteração de nomenclatura.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 18 de setembro de 2006.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 2346/2006 - Cabo de Santo Agostinho-PE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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