norma nº 3437/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.437, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Ementa: Dispensa os templos religiosos, de qualquer
culto, da “análise de localização” quando se tratar
de Instalação da atividade e posterior emissão de
Alvará de Localização e Funcionamento dos mesmos.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os templos religiosos de qualquer culto estão dispensados da
análise de localização prevista nos artigos 79 a 92 e anexos IV a VI,
da Lei n°3.109/15 que dispõe sobre o Parcelamento e uso e Ocupação
do Solo, devendo atender aos requisitos estabelecidos neste capítulo.
Art. 2º. Para a instalação da atividade e a concessão dos respectivos
alvarás deverão ser observados, dentro dos limites do imóvel, os
níveis de emissão sonora previstos no “Anexo IV-A - usos e atividades
potencialmente geradoras de incômodos à vizinhança por ruídos ou
sons” da Lei n°3.109/15, com suas alterações posteriores.
Parágrafo único. A atividade de que trata esta Lei só poderá receber
o Alvará de Localização e Funcionamento após apresentação de toda a
documentação necessária incluindo uma declaração, sobre o
cumprimento dos níveis de ruído, devidamente assinada pelo
proprietário ou responsável legal do templo, que será analisada pelo
órgão competente do Município.
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º. Os templos religiosos de qualquer culto somente serão
considerados Empreendimentos de Impacto quando situados em
terrenos com área igual ou superior a 2,0ha (dois hectares) ou com
área construída igual ou superior a 15.000m2 (quinze mil metros
quadrados).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 01 de julho de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
CATARINA DE SOUZA DOURADO MELO
Secretária Muncipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA)
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:FAF16B16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/07/2019. Edição 2362
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