norma nº 2342/2006

LEI Nº 2342, DE 11 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE
APLICÁVEL AOS CARGOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com efeito retroativo a 1º de
abril de 2006, o vencimento base dos cargos efetivos relacionados no Anexo Único desta Lei.
Os vencimentos do Cargo em Comissão de Símbolo CC-7, a partir de 1º de abril de
2006, passam a ser de:
I - R$ 116,75 (cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), a título de
vencimento; e
II - R$ 233,50 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), a título de
representação.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 11 de julho de 2006.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 2342/2006 - Cabo de Santo Agostinho-PE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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