norma nº 2329/2006

LEI Nº 2329, DE 12 DE MAIO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TITULARIDADE DOS IMÓVEIS
FINANCIADOS COM RECURSOS
PÚBLICOS, PRIORITARIAMENTE ÀS
MULHERES.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os imóveis destinados à população de baixa renda, financiados com recursos públicos
municipais ou oriundos de convênios com o Estado e/ou União, terão suas titularidades
asseguradas prioritariamente às mulheres.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se de baixa renda às
pessoas que detiverem renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 12 de maio de 2006.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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