← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2006 |
| Date | 2006-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2296 DE 05/12/2005 QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE PARCERIAS COM OSCIPS. |
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LEI Nº 2328, DE 12 DE MAIO DE 2006. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2296 DE 05/12/2005 QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE PARCERIAS COM OSCIPS. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Inclui o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 2296 de 05/12/2005, com a seguinte redação: "Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a dar publicidade a cada Termo de Parceria celebrado, por meio de relatório enviado à Câmara Municipal." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Conde da Boa Vista, 12 de maio de 2006. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2328/2006 (http://leismunicipa.is/vsptj) - 19/07/2022 08:14:43