norma nº 2318/2006

LEI Nº 2318, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 2269 DE 19 DE
SETEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER
O REAJUSTE AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A alínea "a" do inciso II do art. 1º da Lei nº 2269, de 19/09/2005, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. (...)
I - (...)
II - (...)
a) Aos servidores contratados por prazo determinado, nos termos da Lei nº 1771 de 18 de
junho de 1997 e suas alterações, excetuados os Agentes Comunitários de Saúde."
A extensão da concessão de reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde,
contemplados com a exceção ora inserida no artigo acima, vigorará a partir de 1º de janeiro de
2006.
As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Visto, 16 de janeiro de 2006.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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