← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Determinar a instauração de Inquérito Administrativo para apuração de eventual falta disciplinar, objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 62 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições previstas nos arts. 32, XIX, do Regimento Interno da Casa; 214 e 218, III, da Lei Estadual nº 6123/1968 e demais legislações correlatas e, CONSIDERANDO o Despacho exarado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022- Sindicância nº 01/2022, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Inquérito Administrativo para apuração de eventual falta disciplinar, objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022. Art. 2º. O Inquérito Administrativo será conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 35 de 05 de abril de 2022, em conformidade com a Lei 3463/2019. Art. 3º. O presente Inquérito Administrativo terá prazo de duração de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 02 de agosto de 2022. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:1E9B8B42 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/08/2022. Edição 3144 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/