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norma nº 62/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDeterminar a instauração de Inquérito Administrativo para apuração de eventual falta disciplinar, objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 62 DE 02 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições previstas nos arts. 32,
XIX, do Regimento Interno da Casa; 214 e 218, III, da Lei Estadual nº
6123/1968 e demais legislações correlatas e,
CONSIDERANDO o Despacho exarado nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 01/2022- Sindicância nº 01/2022,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Inquérito Administrativo para
apuração de eventual falta disciplinar, objeto do Processo
Administrativo Disciplinar nº 01/2022.
Art. 2º. O Inquérito Administrativo será conduzido pela Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar,
nomeada pela Portaria nº 35 de 05 de abril de 2022, em conformidade
com a Lei 3463/2019.
Art. 3º. O presente Inquérito Administrativo terá prazo de duração de
até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de agosto de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:1E9B8B42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/08/2022. Edição 3144
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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