norma nº 2286/2005

LEI Nº 2286, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
CRIA O PARQUE INDUSTRIAL DAS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o Parque Industrial das Micro e Pequenas Empresas do Cabo de Santo
Agostinho - Pernambuco.
A área destinada à instalação do aludido Parque Industrial ficará a critério da
Prefeitura Municipal, desde que seja de fácil acesso com rodovias, visto que essas empresas,
por serem de pequeno porte, não dispõem de meios financeiros suficientes para se manterem
isoladamente. Essa área deverá ser suficiente para futuras ampliações.
A Prefeitura Municipal, através de Secretaria competente, demarcará os lotes que
serão padronizados, com a devida infraestrutura previamente instalada, ou seja,
pavimentação, iluminação, sistema de esgotos, canalização de águas, sinalizações e ampla
divulgação.
Os lotes referidos no artigo anterior terão metragens suficientes para instalação e
futuras ampliações, dependendo do crescimento de cada empresa.
Será instalada uma portaria com a finalidade de controlar entradas e saídas de
veículos de empresas fornecedoras de materiais, matérias-primas, etc, bem como, de
visitantes, com boletins de frequência, visitas, ocorrências, dentre outras atividades, e
instalação de sistema de comunicação com todas as empresas componentes do Parque
Industrial.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 21 de Novembro de 2005.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHOS
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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