norma nº 3431/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.431, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Ementa: “Institui, no calendário oficial do Município
do Cabo de Santo Agostinho, o dia Municipal do
Frevo, em 21 de maio”.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município, o dia 21 de
maio, como o DIA MUNICIPAL DO FREVO.
Art. 2º Fica instituído anualmente no âmbito Municipal, o dia 21 de
maio no calendário oficial do Município do Cabo de Santo Agostinho,
em homenagem aos 100 anos do maestro, saxofonista, arranjador e
compositor, Miro de Oliveira.
Art. 3º Fica a Secretária Municipal de Educação autorizada e
responsabilizada pela inclusão do DIA MUNICIPAL DO FREVO no
calendário letivo escolar das escolas da rede municipal de ensino do
Cabo de Santo Agostinho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de maio de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
CHANCELA:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 011/2019 de autoria do
vereador Ezequiel Manoel dos Santos.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:CE76991F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/05/2019. Edição 2341
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/