norma nº 2272/2005

LEI Nº 2272, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO
DE ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO
OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS
POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE
VIAS TERRESTRES - DPVAT, EM
ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS
OU PRIVADOS, E FUNERÁRIAS DO
MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ficam os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de
saúde, públicos ou privados, bem como as funerárias do Município do Cabo de Santo
Agostinho, obrigados a manter afixado em local visível, orientações sobre o seguro DPVAT
(Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado
pela Lei Federal nº 6194, datado de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro
obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres por
sua carga a pessoas transportadas ou não.
Parágrafo único. As orientações devem conter, ainda de forma destacada, os seguintes
dizeres: "A indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres) poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por
seus beneficiários".
A responsabilidade pelo art. 1º fica a cargo da direção da unidade, que responderá
junto à Secretaria Municipal de Saúde pelo não cumprimento.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as sanções cabíveis no prazo de
sessenta dias, a partir desta publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Come da Boa Vista, 19 de Setembro de 2005.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
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