norma nº 3429/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.429, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - FUMDIPI/CABO, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, de natureza especial, tendo por finalidade a captação, o repasse
e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
serviços, programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2ºO Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
gerenciado pela Secretaria Municipal de Programas Sociais-SMPROS,
ou por outra que venha a substituí-la na promoção da Assistência
Social, sendo de competência desta a deliberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa,
sob a supervisão e controle do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI, instituído pela Lei Municipal
nº2.109, de 06 de maio de 2003.
Art. 3ºConstituem fontes de recursos do fundo municipal dos direitos
da pessoa idosa:
I - as transferências e repasses da união, do estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus
fundos;
II - as transferências e repasses do município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive
de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas
físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras
dos recursos disponíveis;
V - valores das multas aplicadas no âmbito do município do Cabo de
Santo Agostinho, em ações judiciais, por ofensa aos direitos
assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos,
individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo estatuto do
idoso, inclusive as repassadas pela união e pelo estado ao município,
nos termos da previsão constante do art. 84 da Lei nº 10.741, de 10 de
outubro de 2003;
VI - doações de contribuintes do imposto sobre a renda de pessoas
físicas e jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da lei federal
nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo
art. 88 da lei federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros
incentivos fiscais;
VII - o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VIII - outras receitas destinadas ao referido fundo, e
IX - as receitas estipuladas em lei.
X – os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741, de 01 de outubro de 2003).
§ 1º A gestão financeira dos recursos do FUMDIPI/CABO será
programada pela Secretaria Municipal de Programas Sociais,
observada a supervisão, controle, acompanhamento e fiscalização pelo
COMDEPI de que trata o artigo 2º desta lei.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
própria sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa", mantida em instituição financeira designada pela SMPROS,
especialmente aberta para essa finalidade.
Art. 4ºOs recursos do fundo serão destinados à realização das
seguintes despesas:
I - financiamento total ou parcial de planos, programas, projetos e
atividades desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Programas
Sociais-SMPROS ou pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II - repasse de recursos a entidades governamentais e não
governamentais que desenvolvam atividades de atendimento e
prestação de serviço à pessoa idosa, devidamente credenciadas nos
termos da lei;
III - pagamento pela prestação de serviços destinada à
operacionalização do Fundo;
IV - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e
outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades a ele
vinculados, observado o disposto na legislação federal sobre licitações
e contratos;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
destinados ao atendimento da pessoa idosa ou do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas
de gestão, planejamento, administração e controle das ações
municipais de garantia dos direitos da pessoa idosa;
VII - despesas de caráter urgente e inadiável necessárias à execução
dos programas, projetos e atividades do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII - capacitação dos conselheiros do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX - organização dos encontros municipais e conferências da pessoa
idosa;
Art. 5ºA Secretaria Municipal de Programa Sociais prestará contas
trimestralmente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa sobre a gestão financeira do FUMDIPI/CABO,
apresentando os relatórios pertinentes.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Programas Sociais, ou
outra que venha a substituí-la, enviará trimestralmente a prestação de
constas da gestão financeira do FUMDIPI/CABO para a Câmara
Municipal de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho a ser analisada
pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa.
Art. 6ºO chefe do poder executivo municipal, mediante decreto, no
prazo de 90 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas
referentes à organização operacionalização do fundo municipal dos
direitos da pessoa idosa.
Art. 7ºPara o primeiro ano do exercício financeiro, o prefeito remeterá
à Câmara Municipal projeto de lei específico com o orçamento do
fundo municipal dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o
Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas
autorizadas por esta lei, no orçamento do município.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de abril de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 009/2019 de autoria do
Poder Executivo”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:BB779514
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/04/2019. Edição 2312
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