← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI 1748/1996 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PUBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, AO SALÃO DO REINO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2253, DE 29 DE AGOSTO DE 2005. REVOGA A LEI 1748/1996 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PUBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, AO SALÃO DO REINO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica revogada a Lei 1748/1996, que autoriza o Poder Executivo a doar terreno público, pertencente ao patrimônio do Município do Cabo de Santo Agostinho, ao Salão do Reino das Testemunhas de Jeová, o lote 12 AB, com área de 360m², localizado na quadra 12, equipamento urbano, do Loteamento Praia de Gaibu. O terreno de que trata o artigo anterior volta ao patrimônio do Município do Cabo de Santo Agostinho. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Conde da Boa Vista, 29 de Agosto de 2005. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2253/2005 (http://leismunicipa.is/snvbt) - 16/08/2022 08:05:52