norma nº 2250/2005

LEI Nº 2250, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1762/1997.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 1762, de 20 de março de 1997, que dispõe
sobre a interveniência da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho em operações de
crédito para funcionários e vereadores, e dá outras providências.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, 29 de Junho de 2005.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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