norma nº 3428/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.428, DE 09 DE ABRIL DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a revogação do §2º do Art. 75
da Lei nº 3.342 de 22 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre “Reestrutura o Instituto de Previdência
Social do Município do Cabo de Santo Agostinho -
CABOPREV, Órgão Gestor Único do Sistema
Previdenciário no Âmbito Municipal, e dá outras
providências.”.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Revoga o §2º, do Art. 75, da Lei nº 3.342 de 22 de dezembro
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco – TCE/PE.
§1º O Caboprev terá o prazo de 60 dias, contados a partir da data do
requerimento de aposentadoria ou pensão, para se manifestar sobre
seu deferimento ou indeferimento.
§ 2º Após expedição da portaria e enquanto o processo de
aposentadoria tramitar perante o TCE/PE, o servidor permanecerá em
atividade, vinculado ao seu órgão, sendo mantida a contribuição
patronal e do servidor, ambas a cargo do Tesouro Municipal, não
sendo em tal período computado contagem de tempo de contribuição;
§3º Após a homologação do processo de aposentadoria pelo TCE/PE,
o pagamento dos proventos do servidor ficará a cargo do Caboprev,
ficando o ente municipal dispensado das contribuições citadas no
parágrafo primeiro;
§4º Caso o ato de concessão não seja julgado legal pelo TCE/PE, o
processo de benefício será imediatamente revisto e promovidas as
medidas administrativas saneadoras e jurídicas pertinentes.
§5º Na hipótese prevista no parágrafo terceiro será garantido ao
servidor a contagem do tempo de contribuição do período
compreendido entre a expedição da portaria e o julgamento ilegal pelo
TCE/PE”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de abril de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 008/2019 de autoria do
Poder Executivo”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:7419C028
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/04/2019. Edição 2312
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