norma nº 2241/2005

PUBLICADO
Ag) Da 1 OG.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Pd
LEI Nº 2241/2005
Lo O prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho
' Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei
N
- Ementa: Disciplina a disponibilização dos.
créditos do ICMS municipal em garantia do
pagâmento de Royalties pela Agência
Ve - Naei nal de Petróleo. .
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
-garantir junto à Justiça Federal, mediante disponibilização financeira cos
créditos mensais do ICMS zão.-do- repasse: mensal efetuado pelo
Governo do Estado de unicípio do Cabo de Santo
Agostinho, de acordo com a Legislação rtinente ém vigor, o pagamento dos
ae distribuído pela Agênci ional do Petróleo, em caso de decisão
“jurisdicignal ou mesmo de decisão
garantir o: pag
federativos afetad(
: Luz AS DROLIVEI A FILHO
PREFEITO