norma nº 3427/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.427, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Ementa: Institui o Dia Municipal do Fiscal de
Controle Urbano e Fiscal de Edificações, cria o
Adicional de Risco de Vida para os servidores
públicos ocupantes destes cargos, e revoga a alínea
c), §1º, do art. 8º da Lei Municipal nº 2.783, de 25 de
abril de 2011, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal do Fiscal de Controle
Urbano e Fiscal de Controle Urbano e Fiscal de Edificações”, a ser
comemorado no dia 30 de março de cada ano.
Art. 2º. Fica instituído o Adicional de Risco de Vida (ARV) aos
servidores públicos ocupantes dos cargos Fiscal de Controle Urbano,
Fiscal de Edificações lotados na Superintendência de Controle
Urbano, na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente; e
os Agentes Ambientais, lotados na Secretaria Executiva de Meio
Ambiente.
Art. 3º. A percepção do ARV – Adicional de Risco de Vida será
concedida em pecúnia, mensalmente, somente quando o servidor
público estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo, e sob
condições especiais de execução do serviço, que caracterizem risco de
vida, à integridade física ou moral.
§1º - O valor do adicional será equivalente a 30% (trinta por cento)
incidente sobre o vencimento base do cargo em que o servidor público
estiver provido.
§2º - A vantagem pecuniária deste ARV – Adicional de Risco de Vida
tem caráter compensatório e não integra a remuneração dos servidores
para nenhum efeito, não incidindo sobre ele quaisquer descontos ou
abatimentos, bem como não será computada nem acumulada para o
cálculo de qualquer outra vantagem.
Art. 4º. O vencimento base do cargo de Fiscal de Controle Urbano é
fixado, a partir de 1º de fevereiro de 2019, em R$ 2.828,26 (dois mil,
oitocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). O vencimento
base do cargo de Fiscal de Edificações é fixado em R$ 2.139, 57 (dois
mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) para uma
jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se
necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em
orçamentos futuros.
Art. 6º. Revoga a alínea c), §1º, do Art. 8º da Lei Municipal nº 2.783,
de 25 de abril de 2011.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de abril de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 007/2019 de autoria do
Poder Executivo”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:5993F780
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/04/2019. Edição 2312
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