norma nº 3426/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.426, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e
organizacional do Poder Legislativo Municipal do
Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições preliminares
Art. 1º. A presente lei dispõe sobre a estrutura administrativa e
organizacional do Poder Legislativo do Município do Cabo de Santo
Agostinho, em especial no que se refere aos quantitativos, às
atribuições e competências dos seus diversos órgãos e cargos, bem
como cria cargos, reestrutura os quadros dos servidores efetivos, os
cargos de provimento em comissão do Gabinete da Presidência e os
cargos de provimento em comissão dos Gabinetes dos Vereadores.
§1°. Na regulamentação e aplicação da presente lei, o Poder
Legislativo Municipal priorizará a eficiência da máquina pública, com
a distribuição adequada de competências, atribuições e
responsabilidades, entre os seus diversos órgãos e servidores.
§2°. Os órgãos do Poder Legislativo funcionarão de maneira
integrada, nos termos desta Lei e dos regulamentos expedidos em
Portarias do Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal.
§3.º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo e comissionado
indicados nesta Lei, com as nomenclaturas, símbolos, quantitativos,
vencimentos e atribuições constantes nos seus anexos I e II.
Art. 2º. São adotados, para fins desta Lei, os conceitos básicos
seguintes:
I – Servidor Público – é todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas
entidades da Administração pública.
II – Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um
servidor.
III – Cargo de Provimento em Comissão – conjunto de atribuições e
responsabilidades inerentes à direção, chefia ou assessoramento a
órgãos ou membros do Poder Legislativo Municipal, sendo de livre
nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora do Poder
Legislativo.
IV – Cargo de Provimento Efetivo – é aquele que depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei.
V – Símbolo – escala hierárquica que define os valores dos
vencimentos segundo sua posição no desdobramento funcional
baseado no grau de atribuição e responsabilidade.
VI – Órgão – unidade administrativa correspondente ao
desdobramento da estrutura organizacional do Poder e onde o servidor
é lotado.
VII – Vencimento – a remuneração pecuniária mensal devida pelo
exercício do cargo, conforme símbolos definidos no ato da criação e
correspondente ao vencimento base.
VIII - Subsídio - retribuição pecuniária mensal pelo exercício de
cargo público, constituída por parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e
8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
XI - Remuneração - subsídio ou vencimento do cargo, acrescido, este
último, das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.
X – Gratificação e Função Gratificada – benefícios, em número e
percentuais limitados, que podem ser concedidos aos servidores que
passarem a desenvolver outras atribuições além daquelas
originalmente previstas nos seus cargos, definidas em lei específica.
Art. 3º. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do
Gabinete da Presidência passam a ser identificados com o símbolo
CCGP – Cargo Comissionado do Gabinete da Presidência, assim
como os vencimentos dos cargos comissionados dos Gabinetes dos
Vereadores passam a ser identificados com símbolo CCGV – Cargo
Comissionado do Gabinete do Vereador.
Art. 4º. Os vencimentos dos servidores deste Poder Legislativo serão
corrigidos pelo índice de correção do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, ou outro índice que o substitua, sempre no mês de
janeiro.
Parágrafo único. Para a aplicação do disposto no caput do presente
artigo, deverá ser observado o limite máximo de 70% (setenta por
cento) do comprometimento da receita com a folha de pagamento de
pessoal, incluído o gasto com os subsídios de seus Vereadores,
conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, em seus artigos 19 e 20 c/c com o §1º do art. 29-A, da
Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. Os Vencimentos dos servidores efetivos que já ocupam cargos
em datas anteriores à vigência desta lei, serão equiparados aos
vencimentos fixados na presente Lei, se estes forem maiores e desde
que desempenhem as atribuições e cumpram as cargas horárias
especificadas nos anexos aqui constantes, em conformidade com os
seus respectivos cargos.
Capítulo II
Dos Órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Art. 6.º. Compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho:
I – Gabinete da Presidência;
II – Gabinetes Parlamentares.
Art. 7º. O Gabinete da Presidência será estruturado pelos seguintes
órgãos de apoio:
I – Procuradoria;
II – Controladoria;
III – Secretaria Geral da Mesa;
IV - Chefia de Gabinete da presidência;
V – Departamento Legislativo;
VI – Departamento Contábil;
VII– Departamento de Pessoal;
VIII–Departamento de Patrimônio, Serviços Gerais e Manutenção;
IX– Departamento de Comunicação e Cerimonial;
X – Departamento de Informática;
XI– Departamento de Materiais e Suprimento;
XII – Assessoria de Licitação;
XIII – Assessoria Especial; e
XIV – Comissão Permanente de Licitação – CPL.
Parágrafo único. As nomenclaturas, símbolos, quantitativos,
vencimentos e atribuições dos cargos de provimento em comissão que
integram o Gabinete da Presidência estão definidos no Quadro II do
Anexo I, e Quadro II do Anexo II desta Lei.
Art. 8º. Os Gabinetes Parlamentares serão estruturados pelos
seguintes órgãos de apoio:
I – Chefia de Gabinete; e
II – Assessoria Parlamentar.
§1.º. As nomenclaturas, símbolos, quantitativos, vencimentos e
atribuições dos cargos de provimento em comissão que integram os
Gabinetes Parlamentares estão definidos no Quadro III do Anexo I e
Quadro III do Anexo II desta lei.
§2.º. A nomeação e a exoneração dos cargos comissionados que
integram a estrutura dos Gabinetes dos Vereadores deverão ser
solicitadas à Presidência por meio de ofício assinado pelo Vereador.
Art. 9º. Cada Gabinete de Vereador será composto de um chefe de
gabinete e, no máximo, seis assessores parlamentares, perfazendo um
total de até sete cargos comissionados por gabinete.
Art. 10. Os serviços desenvolvidos pelos servidores lotados nos
Gabinetes Parlamentares ficam sob a responsabilidade, direção,
coordenação e controle do Vereador, devendo ser observadas, em
qualquer caso, as normas dispostas no Regimento Interno do Poder
Legislativo, bem como as demais normas que regem os servidores
públicos municipais.
Art. 11. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho, sejam eles ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou comissionado, incluindo a estrutura dos
Gabinetes Parlamentares, é de 30 horas semanais.
§1º – Os cargos comissionados poderão realizar atividades externas,
quando necessário para o desenvolvimento de suas atividades,
devendo protocolar no departamento de Pessoal o devido relatório,
conforme definido em modelo aprovado por portaria expedida pela
Presidência do Poder Legislativo Municipal.
§2º – Quando determinado pelo Presidente, por meio de Portaria, os
servidores efetivos ou comissionados do Gabinete da Presidência
poderão realizar atividades externas, bem como o chamado home
office.
§3º - Quando da utilização do sistema de home office, o servidor
deverá apresentar relatório ao Departamento de Pessoal discriminando
os serviços realizados, conforme definido em modelo aprovado por
portaria expedida pela Presidência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12. Os cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal passam a
ter as atribuições, quantitativos e vencimentos constantes do Quadro I
Anexo I e Anexo II, Quadro I, desta lei, e possuem as seguintes
nomenclaturas:
I – Advogado;
II – Contador;
III – Jornalista;
IV – Técnico de Informática;
V – Técnico Legislativo
VI – Técnico de Controle Interno;
VII – Técnico em Mídias Sociais;
VIII – Técnico de Som;
IX – Guarda de Patrimônio;
X – Auxiliar de Serviços Gerais;
XI – Recepcionista;
XII – Arquivista;
XIII – Motorista;
XIV – Secretário(a);
XV – Auxiliar de Manutenção – eletricista, encanador;
XVI – Auxiliar Administrativo;
XVII – jardineiro(a);
XVIII – Copeiro(a)/garçom; e
XIX –Telefonista.
Parágrafo único. Os cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal
serão lotados nos respectivos órgãos, conforme portaria expedida pelo
seu Presidente.
Art. 13. A Comissão Permanente de Licitação será composta por 03
membros, contando, no mínimo, com dois servidores efetivos, sendo
órgão colegiado, vinculado à Secretaria Geral da Câmara, constituída
e com atuação obedecendo aos princípios constitucionais e
administrativos em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e suas alterações posteriores.
§1.º - A Comissão Permanente de Licitação será definida por meio de
Portaria, emitida pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, no
início de cada ano.
§2.º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação farão jus às
gratificações definidas nas Leis Municipais nos. 1.995, de 12 de
dezembro de 2001 e 2.025, de 24 de outubro de 2002.
§ 3.º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação são
responsáveis por seus atos de recebimento, cadastramento, exame e
julgamento de documentos, bem como por todos os demais atos
pertinentes à função, devendo agir em estrita obediência aos princípios
administrativos e à legislação aplicável, em especial a Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo
Municipal são, em nomenclatura, símbolo e quantitativo, os
constantes dos Quadro II e III do Anexo II desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16. O Presidente do Poder Legislativo Municipal, a seu critério,
poderá lotar integrante da assessoria especial em Gabinetes
Parlamentares em caso de necessidade, mediante justificativa do
vereador, por meio de ofício, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto
no art. 10 da presente lei.
Art. 17. Ficam revogadas as Leis nos 1.892, de 30 de março de 2000;
2.366, de 29 de dezembro de 2006; 2.781, de 01 de março de 2011;
2.914, de 27 de setembro de 2012; 3.163, de 16 dezembro de 2016, e o
art. 4º, da Lei 2.997, de 02 de maio de 2014.
Art. 18. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo
de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão a 1.º de abril de 2019.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de abril de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito Em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 006/2019 de origem da
Mesa Diretora”
Anexo I – Atribuições
Quadro I
Cargos Efetivos
I – Advogado - prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à
aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos
específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de
interesse da Câmara Municipal; Pesquisar, analisar e interpretar a
legislação e regulamentos em vigor; Examinar processos específicos,
emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes;
Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; Prestar informação
jurídica aos Vereadores, à Administração da Câmara Municipal e aos
servidores, quando solicitado; Executar outras tarefas compatíveis
com as previstas no cargo e/ou com as necessidades da Câmara
municipal; participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível superior com habilitação em direito e com OAB
Carga horária: 30h semanais
II – Contador - prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às
comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria
contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; Auxiliar na
seleção de informações de ordem contábil para orientar decisões;
Assessorar na elaboração de plano de contas e normas de trabalho da
contabilidade; Assessorar na escrituração de documentos contábeis;
Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e
tributária; Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira,
patrimonial e orçamentária; Assessorar as áreas técnicas na construção
e manutenção do Portal Transparência do Legislativo; Elaborar e
emitir relatórios contábeis e financeiros sempre que solicitado;
Controlar o ativo permanente classificando o bem no sistema
patrimonial, definir taxa de amortização, depreciação e exaustão,
registrar a movimentação dos ativos, realizar o controle físico com o
contábil; Executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata;
participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível superior com habilitação em ciências contábeis
Carga horária: 30h semanais
III – Jornalista - elaborar notícias para divulgação; processar a
informação; priorizar a atualidade da notícia; divulgar notícias com
objetividade; honrar o compromisso ético com o interesse público;
respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
adequar a linguagem ao veículo; Definir, buscar e entrevistar fontes de
informação; selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões;
apurar e pesquisar informações; Redigir textos jornalísticos; fotografar
e gravar imagens jornalísticas; gravar entrevistas jornalísticas; ilustrar
matérias jornalísticas; revisar os registros da informação; editar
informação; questionar, interpretar e hierarquizar a informação;
contextualizar fatos; organizar matérias jornalísticas; planejar a
distribuição das informações no veículo de comunicação; formatar a
matéria jornalística; abastecer e acessar banco de dados, imagens e
sons; Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo
e/ou com as necessidades da Câmara municipal; participar de
treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível superior com habilitação em comunicação social
Carga horária: 30h semanais
IV – Técnico de Informática - elaborar programas de computador,
conforme necessidade da Câmara Municipal; Instalar e configurar
softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e
comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os
materiais necessários para a execução das tarefas; notificar e informar
aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida; executar o
suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de
módulos, partes e componentes; Controlar e zelar pela correta
utilização dos equipamentos; auxiliar na execução de planos de
manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de
computadores e dos sistemas operacionais; executar outras tarefas
compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as necessidades da
Câmara municipal; participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível médio
Carga horária: 30h semanais.
V – Técnico Legislativo – em consonância com a Lei nº 2.997, de 02
de maio de 2014.
VI – Técnico de Controle Interno - em conformidade com as Leis nº
2. 307, de 16 de dezembro de 2005, e 2.489, de 16 de julho de 2009.
VII – Técnico em Mídias Sociais - atualizar, monitorar e gerar
conteúdo das redes sociais oficiais em aplicativos e na rede mundial
de computadores; produzir conteúdo relevante que sejam de interesse
público e gerem engajamento; executar outras tarefas compatíveis
com as previstas no cargo e/ou com as necessidades da Câmara
municipal; participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível médio
Carga horária: 30h semanais
VIII – Técnico de Som - prestar assistência técnica e manutenção de
equipamentos de som; executar montagem e instalações de
equipamentos de som elétrico e eletrônico; executar reparos,
recuperação, ajustagem e calibragem de equipamentos de som elétrico
e eletrônico; assegurar a transmissão do som de forma eficiente;
verificar a qualidade de transmissão do som fazendo os acertos
exigidos; executar outras tarefas compatíveis com as previstas no
cargo e/ou com as necessidades da Câmara municipal; participar de
treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível médio
Carga horária: 30h semanais
IX – Guarda de Patrimônio - proteger os bens, equipamentos,
serviços, instalações e prédios da Câmara Municipal, desempenhando
atividades de proteção ao patrimônio público, guardando-os e
vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; exercer a vigilância
diurna e noturna nas diversas dependências; fazer rondas de inspeção
de acordo com os intervalos fixados; observar e fiscalizar a entrada e
saída de pessoas e veículos das dependências da Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho; verificar perigos de incêndio, inundações e
alertar sobre instalações precárias; abrir e fechar portas, portões,
janelas e ligar e desligar equipamentos e máquinas; fazer comunicação
sobre qualquer ameaça ao patrimônio municipal; executar outras
tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as
necessidades da Câmara municipal; participar de treinamento, quando
indicado.
Requisitos: nível fundamental
Carga horária: 12x36 horas
X – Auxiliar de Serviços Gerais - Coletar os lixos, colocando-os em
recipientes apropriados; efetuar a limpeza de armários e mesas;
efetuar a limpeza e higienização das dependências, para manter um
bom aspecto de higiene e limpeza; lavar vidros, espelhos e persianas;
limpar escadas, pisos e utensílios; providenciar a lavagem e guarda
dos utensílios para assegurar sua posterior utilização; receber,
armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e de
material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que
necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara de Vereadores;
remover o pó dos móveis e paredes, tetos, portas, janelas e
equipamentos; executar outras tarefas compatíveis com as previstas no
cargo e/ou com as necessidades da Câmara municipal; participar de
treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível fundamental
Carga horária: 30h semanais
XI – Recepcionista - controlar a entrada e a saída de visitantes,
autoridades e prestadores de serviços; fazer o cadastro em sistema
eletrônico dos visitantes, autoridades e prestadores de serviço
concedendo cartão de visitante para liberação pela catraca eletrônica;
atender chamadas telefônicas; fazer o controle das chaves através de
claviculário devidamente organizado; receber correspondência e
encaminhar com o devido protocolo para o setor ou servidor
responsável; seguir os documentos legais próprios de órgão para
controle de acesso do público em geral; prestar atendimento ao
público esterno e servidores da casa sempre de forma agradável,
solícita e colaborativa; executar outras tarefas compatíveis com as
previstas no cargo e/ou com as necessidades da Câmara municipal;
participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível médio
Carga horária: 30h semanais
XII – Arquivista - organizar arquivo da Câmara Municipal e
circulação interna dos documentos; fazer a catalogação dos
documentos; fazer controle do arquivo quanto a sua temporalidade
estabelecendo critérios para descarte; definir tipologia dos
documentos, realizando a atualização do arquivo físico do sistema;
trabalhar com organização e iniciativa; executar outras tarefas
compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as necessidades da
Câmara municipal; participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível médio
Carga horária: 30h semanais
XIII – Motorista - dirigir veículo leve sempre verificando o estado
dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do motor e testando
freios e parte elétrica; conduzir o veículo para revisões, manutenções,
reparos e limpeza sempre que necessário; zelar pelo bom
comportamento no trânsito, utilizando sempre os conceitos de direção
preventiva e respeitando em todas as situações as regras de trânsito;
fazer o abastecimento do veículo sempre que necessário; executar
outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as
necessidades da Câmara municipal; participar de treinamento, quando
indicado.
Requisitos: nível médio, carteira de habilitação AB
Carga horária: 30h semanais
XIV – Secretária/o - fazer controle da agenda dos Vereadores;
despachar e conferir dos documentos dos gabinetes; organizar de
arquivo do gabinete; realizar atendimento telefônico; recepcionar os
visitantes dos gabinetes; planejamento e organização de eventos dos
gabinetes; preparar reuniões; fazer atas; ter conhecimento de
informática; ter boa comunicação; executar outras tarefas compatíveis
com as previstas no cargo e/ou com as necessidades da Câmara
municipal; participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível médio
Carga horária: 30h semanais
XV – Auxiliar de Manutenção – eletricista, encanador - auxiliar
nos serviços de manutenção predial, elétrica, hidráulica e marcenaria,
nas dependências das unidades, conforme demanda e orientação da
supervisão imediata; utilizar ferramentas e equipamentos apropriados
para cada tipo de atividade, inclusive trabalhos em altura, fazendo uso
dos acessórios de segurança exigidos, conforme legislação vigente;
cuidar da segurança dos servidores e público em geral durante a
execução dos serviços de manutenção; limpar e organizar os locais
onde foram realizados os serviços de manutenção, removendo
entulhos, varrendo, eliminando resíduos e manchas; zelar pela
conservação dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos
serviços de manutenção, requisitando sua reposição quando
necessário; controlar o estoque de materiais, peças, componentes,
ferramentas e equipamentos, verificando quantidades e registrando em
documentos e planilhas sua movimentação; colaborar em eventos
desenvolvidos na Câmara Municipal, executando atividades de apoio
conforme orientações superiores; executar outras tarefas compatíveis
com as previstas no cargo e/ou com as necessidades da Câmara
municipal; participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: Nível fundamental.
Carga horária: 30h semanais
XVI – Auxiliar Administrativo - protocolar e despachar documentos
efetuando registro quanto ao destino, data e outras informações;
digitar correspondências, relatórios, circulares e outros documentos
seguindo padrões estabelecidos a fim de atender as exigências do
órgão; controlar material de expediente e instrumentos utilizados na
área preparando requisições, conferindo e entregando quando
solicitado; realizar controles diversos dentro de sua área de atuação;
providenciar a duplicação de documentos e o recolhimento de
assinaturas; transmitir e receber e-mail, verificando prazo de resposta
e remetendo aos responsáveis; entregar correspondências da Câmara
em bancos, secretarias e outros órgãos públicos e privados; executar
outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as
necessidades da Câmara municipal; participar de treinamento, quando
indicado.
Requisitos: nível médio
Carga horária: 30h semanais
XVII – Jardineiro - diariamente aparar a grama nas áreas verdes da
Câmara Municipal, utilizando equipamento específico fornecido pelo
órgão, mantendo a altura desejada do gramado, zelando pela
conservação do prédio; fazer a poda de plantas em vasos e jardins
mantendo a estética e harmonia; limpar o local e remover os resíduos
para o lixo; requisitar o material necessário ao trabalho; executar
outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as
necessidades da Câmara municipal; preparar e cuidar de jardins dando
um aspecto limpo e organizado ao Poder Legislativo; participar de
treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível fundamental
Carga horária: 30h semanais
XVIII – Copeiro/garçom - atuar na copa da Câmara Municipal
preparando café, chá suco, entre outros a ser servido a servidores e
visitantes utilizando equipamentos e suprimentos à disposição; servir
café, chá, água, sucos entre outros aos servidores e visitantes dispondo
os copos plásticos, de vidro ou xícaras em bandejas seguindo uma
programação estabelecida; abastecer e disponibilizar garrafas térmicas
para os servidores conforme orientação; cuidar da ordem e limpeza do
local e utensílios de trabalho; responsabiliza-se pela reposição de
utensílios e suprimentos; servir nas sessões, reuniões e audiências
promovidas pela Câmara Municipal; executar outras tarefas
compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as necessidades da
Câmara municipal; participar de treinamento, quando indicado.
Requisitos: nível fundamental
Carga horária: 30h semanais
XIX – Telefonista - em consonância com a Lei nº 2.997, de 02 de
maio de 2014.
Quadro II
Cargos Comissionados Lotados no Gabinete da Presidência
I – Procuradoria
Procurador Geral – prestar assessoria jurídica em todas as áreas de
atividade do Poder Legislativo Municipal do Cabo de Santo
Agostinho; coordenar os serviços de consultoria e assessoria jurídica
da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho; emitir pareceres
administrativos e jurídicos; analisar e elaborar contratos, convênios e
parcerias; supervisionar o serviço jurídico de defesa da pessoa jurídica
que é o Poder Legislativo Municipal; acompanhar os processos
administrativos e judiciais que envolvam o Poder Legislativo
Municipal; representar, judicial e extrajudicialmente, o Poder
Legislativo Municipal, bem como, promover o assessoramento
jurídico da Presidência; participar de treinamentos, quando indicado;
executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução - nível superior com graduação em Direito, com inscrição
regular na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Assessor Jurídico –auxiliar o Procurador Geral em suas atribuições;
acompanhar os processos administrativos e judiciais que envolvam o
Poder Legislativo Municipal; auxiliar os parlamentares e o
departamento legislativo sobre a legalidade e constitucionalidade das
proposições parlamentares, orientar sobre a legalidade dos atos e
ações legislativas; dar sugestões para melhoria do funcionamento da
procuradoria; participar de treinamentos quando indicado; executar
outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução - nível superior com graduação em Direito, com inscrição
regular na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
II – Controladoria
Controlador - em conformidade com as Leis nº 2. 307, de 16 de
dezembro de 2005, e 2.489, de 16 de julho de 2009.
III – Secretaria Geral da Mesa
Secretário Geral da Mesa–fazer a coordenação geral das funções
legislativa, jurídica, financeira e administrativa promovendo o
planejamento estratégico da estrutura organizacional; coordenar o
processo das atividades e tarefas de organização das diretorias a fim
de alocar recursos, racionalizar o trabalho e aperfeiçoar o
funcionamento de todos os órgãos da estrutura organizacional;
administrar os meios adequados ao suprimento das necessidades dos
Órgãos, garantindo o seu perfeito funcionamento; funcionar como
canal de comunicação eficaz, recebendo, transmitindo e agilizando o
fluxo de informações entre os Órgãos da administração, bem como,
cuidando do relacionamento externo do Poder Legislativo com outros
órgãos, entidades, empresas e poderes; supervisionar e instruir os
processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que
dependem de solução de autoridade imediatamente superior aos
responsáveis; desenvolver outras atividades correlatas, assim como
aquelas que lhe forem delegadas pela Presidência; cientificar a
Presidência no caso de irregularidades ou ilegalidades identificadas
em sua área de atuação; tomar decisões em sua área de atuação e
submetê-las à Mesa Diretora sempre que necessário; participar de
treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, a critério
da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Assessor de Relacionamento Legislativo – Auxiliar o Secretário
Geral da Mesa no relacionamento com o Poder Executivo, entidades,
empresas, e outros órgãos públicos, auxiliar os diversos departamentos
da Câmara cuidando do acompanhamento das ações que envolvam
divulgação, atuação externa; apoiar o departamento legislativo no seu
relacionamento com o Poder Executivo, apoiar o departamento
contábil no seu relacionamento com diversos órgãos fazendários;
apoiar o departamento de comunicação no seu relacionamento com os
mais diversos veículos; auxiliar qualquer departamento da Câmara em
caso de necessidade de agilidade para alguma atividade; participar de
treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, a critério
da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
IV – Departamento Legislativo
Diretor de Departamento Legislativo –Dirigir as ações do
departamento legislativo; elaborar e mantar atualizado o calendário de
atividades legislativas; registrar as atividades realizadas no plenário;
redigir atas sobre as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes,
promovendo a construção da memória legislativa; supervisionar a
disponibilização do acervo documental; acompanhar as comissões
permanentes, especiais e de representação; dar encaminhamento as
proposições legislativas; organizar a pauta das sessões plenárias;
participar de treinamentos quando indicado; orientar o trabalho dos
técnicos legislativos, podendo supervisioná-los; executar outras
tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Chefe de Departamento Legislativo – Trabalhar em conjunto das
comissões permanentes; realizar o relacionamento do Departamento
Legislativo com o departamento de Comunicação; realizar o
relacionamento do Departamento Legislativo com o departamento
jurídico do Poder Executivo; auxiliar a presidência no
desenvolvimento das ações políticas advindas das proposições
parlamentares; participar de treinamentos quando indicado; executar
outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Assessor Legislativo–Auxiliar a direção do Departamento Legislativo
no desenvolvimento de todas as suas atividades; distribuir as
proposições legislativas para conhecimento dos Vereadores; receber e
protocolar e encaminhar aas proposições; preparar a pauta das
reuniões plenárias; cuidar da organização dos documentos do
departamento; fazer a relação do departamento com outros
departamentos, órgãos e empresas; auxiliar as comissões permanentes,
especiais e de representação; participar de treinamentos quando
indicado; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
V – Departamento Contábil
Diretor de Departamento Contábil – Dirigir, organizar, planejar,
executar e controlar as atividades de orçamento, finanças e
contabilidade; acompanhar e controlar a execução orçamentária da
Câmara; acompanhar o encaminhamento do duodécimo; controlar o
saldo das dotações orçamentárias e bancárias; propor a abertura de
créditos adicionais, suplementares ou especiais; elaborar relatórios
demonstrativos de saldo das contas; elaborar os demonstrativos
mensais, os balancetes, os balanços; acompanhar a prestação de contas
da Câmara Municipal do Município; acompanhar a folha de
pagamento; participar de treinamentos quando indicado; executar
outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Chefe de Contabilidade – auxiliar a direção do departamento
contábil; efetuar o pagamento das despesas, emitindo empenhos e as
ordem de pagamento; controlar os empenhos e garantir a legalidade da
realização das despesas; participar de treinamentos quando indicado;
executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Gerente de Contabilidade – efetuar a conciliação bancária; efetuar o
lançamento e exercer o controle contábil das variações das dotações
orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos a
contabilização; participar de treinamentos quando indicado; executar
outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Assessor de Contabilidade – auxiliar na relação do departamento
contábil com outros departamentos, órgãos e entidades; cuidar da
relação de extratos e conferências; fazer a organização dos
documentos do departamento contábil; participar de treinamentos
quando indicado; executar outras tarefas afins, a critério da chefia
imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
VI – Departamento de Pessoal
Diretor de Departamento Pessoal– planejar, organizar, executar e
controlar as atividades de pessoal e de folha de pagamento; manter o
controle das nomeações e exonerações; manter o cadastro atualizado
dos dados relativos aos servidores; manter controle de frequência;
participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas
afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Chefe de Departamento Pessoal–realizar os atos de nomeações,
exoneração, demissão, licenciamento, frequência e movimentação e
pessoal no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho;
expedir certidões, declarações e quaisquer outros documentos
relativos a situação cadastral e funcional dos servidores; realizar o
controle de frequência e de relatórios das atividades externas
realizados pelos gabinetes; participar de treinamentos quando
indicado; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Assessor de Departamento Pessoal – Contribuir junto ao
Departamento Pessoal no desenvolvimento das atividades; auxiliar o
departamento pessoal na organização do departamento; ajudar no
controle de faltas, folgas, pontos, licenças e afastamentos; ajudar no
recebimento de documentos dos servidores e no controle de concessão
de férias; tratar do sistema de controle de pontos em conjunto com a
chefia imediata, bem como organizar e dar baixa nos relatórios
expedidos pelos gabinetes; zelar pelo bom atendimento e pelas
atividades diárias; participar de treinamentos quando indicado;
executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
VII – Departamento de Patrimônio, Serviços Gerais e
Manutenção
Chefe de Departamento de Patrimônio–controlar e organizar a
manutenção física do prédio da Câmara; preservar o patrimônio,
mantendo o ambiente organizado, limpo e adequado ao atendimento
dos Vereadores, servidores e público em geral; orientar a atuação da
copa, da cozinha e dos serviços de garçom nas sessões plenárias da
Câmara; orientar a chefia do departamento de serviços gerais; cuidar
do tombamento dos bens patrimoniais; controlar a movimentação em
sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de
responsabilidade; participar de treinamentos quando indicado;
executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Chefia de Copa e Cozinha– supervisionar o trabalho da
copa/cozinha/garçom; cuidar do que será servido nas plenárias, nos
gabinetes e departamentos da Câmara; manter a limpeza e a
organização do departamento; participar de treinamentos quando
indicado; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Chefia de Serviços Gerais– manter a limpeza e a organização dos
departamentos dividindo a tarefa entre os servidores lotados no
departamento; organizar o bom funcionamento do departamento,
mantendo o ambiente organizado limpo e adequado ao atendimento
confortável para todos; participar de treinamentos quando indicado;
executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Assessoria de Patrimônio – Auxiliar a o Departamento de Patrimônio
no cuidado com o Poder Legislativo; auxiliar a chefia na manutenção
dos serviços Gerais e a chefia de copa e cozinha; acompanhar e
auxiliar a organização do patrimônio; auxiliar na realização do
tombamento dos bens patrimoniais; auxiliar os departamentos da
Câmara Municipal ou o Gabinete dos Vereadores contribuindo com a
ordem do bom atendimento e o desenvolvimento das atividades
diárias como arquivamentos, organização de pastas e setores, entre
outros; participar de treinamentos quando indicado; executar outras
tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
VIII – Departamento de Comunicação e Cerimonial;
Chefe de Jornalismo–organizar e manter um canal de relacionamento
com a sociedade civil através de estratégias de comunicação junto às
redes sociais e da imprensa em geral; planejar e executar as atividades
gerais de comunicação social e de relacionamento institucional da
Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, mensurando os
resultados alcançados; administrar e coordenar as atividades ligadas a
assessoria de imprensa; promover a imagem institucional do Poder
Legislativo; organizar a presença digital e do Poder cuidando das
atualizações; administrar as mídias sociais promovendo o diálogo;
participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas
afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Chefe de Cerimonial–organizar a recepção de pessoas da sociedade
civil e de autoridades, de um modo geral, nas ocasiões solenes e
especiais, bom como dotar da devida estrutura as solenidades
realizadas pela Câmara Municipal, em termos de acolhimento e
assistência ao pessoal visitante, a organização do recinto, ajustando
cada evento; administrar as ações e atividades relacionadas a
promoção de eventos, cerimoniais e audiências públicas; propor,
planejar e organizar eventos internos e externos de interesse do Poder
Legislativo Municipal, bem como definir critérios para ações de
comunicação institucional; organizar as solenidades; orientar sobre
etiqueta e cerimonial público; manter atualizado o cadastro de
autoridades; participar de treinamentos quando indicado; executar
outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Assessor de comunicação– Auxiliar a área de jornalismo e de
cerimonial, mantendo o relacionamento profissional com todos os
meios de comunicação e pessoal, independentemente do meio ou da
segmentação; participar de treinamentos quando indicado; executar
outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
IX – Departamento de Informática
Chefe de Informática–acompanhar as demandas de tecnologia
necessárias; orientar no uso adequado de ferramentas de tecnologia da
informação; orientar a compra e a instalação de equipamentos de
informática; ser responsável pela supervisão do site do Poder
Legislativo Municipal; orientar sobre a aquisição e funcionamento da
rede de informática; auxiliar os Parlamentares no funcionamento de
suas páginas como Vereador; dar sugestões para melhoria do sistema
de informática como um todo do Poder Legislativo Municipal;
participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas
afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
X – Assessoria de Licitação
Assessor de Licitação– Assessorar os processos licitatórios da
Câmara Municipal; arquivar os processos licitatórios; divulgar no sitio
de internet da Câmara e nos órgãos oficiais necessários as licitações,
em conjunto com a comissão de licitação; participar de treinamentos
quando indicado; executar outras tarefas afins, a critério da chefia
imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
XI – Departamento de Materiais
Chefe de Material e suprimento– cuidar do material que a Câmara
utiliza, fazendo o controle de entrada e saída; listar o material
necessário para o funcionamento do poder, informando a
administração da casa a quantidade necessária para reposição; cuidar
da distribuição dos materiais e suprimentos para a administração e os
gabinetes; orientar a pesquisa de preços; participar de treinamentos
quando indicado; executar outras tarefas afins, a critério da chefia
imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Assessoria de Materiais e Suprimento–Auxiliar a Chefia de
materiais e suprimento cuidando da distribuição do necessário para o
bom funcionamento dos departamentos e gabinetes; fazer pesquisas de
preços e buscar orçamentos; participar de treinamentos quando
indicado; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
XII – Chefia de Gabinete da presidência
Chefe de Gabinete da Presidência – cuidar do Gabinete da
Presidência, observando a diversidade de atividades constantes do
Poder Legislativo; orientar os servidores ligados ao Gabinete da
Presidência do Poder Legislativo no desenvolvimento de suas funções;
cuidar do recebimento das autoridades até a Presidência possa fazê-lo;
dar sugestões para a melhoria do funcionamento da Câmara
Municipal; auxiliar a Presidência no exercício da governança do Poder
Legislativo Municipal; participar de treinamentos, quando indicado;
executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
Idade mínima - 18 anos;
Instrução - nível médio
Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços em horários e dias diversos do funcionamento normal do
Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder Legislativo.
XIII – Assessoria Especial
Assessor Especial – auxiliar a presidência no relacionamento
institucional do Poder com outros poderes e órgãos; acompanhar as
decisões e convenções dos partidos políticos e das coligações
partidárias; acompanhar a execução das obras do Poder Executivo;
auxiliar a Presidência nas visitas as associações, comunidades, bairros
e entidades populares do município dentro do papel institucional do
Poder; auxiliar aos diversos departamentos da Câmara sempre que
necessário; auxiliar os gabinetes dos Vereadores, podendo ficar cedido
a eles, a fim de auxiliar na articulação política dos Vereadores, bem
como no relacionamento externos dos mesmos; participar de
treinamentos, quando indicado; executar outras tarefas afins, a critério
da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
Idade mínima - 18 anos;
Instrução - nível médio
Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a prestação
de serviços em horários e dias diversos do funcionamento normal do
Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder Legislativo.
Quadro III
Cargos Comissionados lotados nos Gabinetes Parlamentares
I – Chefe de Gabinete de Vereador - coordenar as atividades
administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as
tarefas pertinentes e distribuindo-as, aos demais cargos do Gabinete;
orientar na direção política do mandato do Vereador; supervisionar e
orientar a elaboração de proposições legislativas e os demais atos
Cargo Quantitativo Vencimento Individual mensal R$
Advogado 3 2.500,00
Contador 1 2.500,00
Jornalista 2 2.500,00
Técnico de Informática 3 2.205,59
Técnico em Mídias Sociais 1 1.800,00
Técnico de Som 2 1.800,00
inerentes ao processo legislativo; coordenar o atendimento aos
munícipes, e reivindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria ao Vereador na organização e funcionamento do gabinete;
solicitar e controlar os materiais de suprimento fornecidos ao
gabinete; representar o Vereador, em sua falta, frente a entidades e
organizações; realizar, a pedido do Vereador, relatórios de atividades
do gabinete; assessorar na elaboração da agenda de compromissos e
obrigações do Vereador; dar sugestões para melhoria do
funcionamento interno do gabinete, e para as atividades partidárias e
políticas; visitar comunidades, bairros, entidades públicas e
particulares, dentro da função fiscalizatória do exercício parlamentar;
prestar esclarecimentos públicos sobre aos projetos do parlamentar em
tramitação ou já aprovados; orientar a produção de pronunciamentos;
participar de treinamento, quando indicado; cumprir determinações do
Vereador; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
II - Assessor Parlamentar - preparar material sobre o parlamentar
para o sitio de internet do Poder Legislativo; visitar as associações,
comunidades, bairros, e entidades populares do Município,
representando o parlamentar, na sua ausência, ou auxiliando-o quando
em comparecimento as mais diversas localidades; acompanhar as
correspondências de internet e físicas do gabinete e do Vereador;
preparar pronunciamentos para o Vereador; efetuar o atendimento dos
munícipes no gabinete ou escritório; assistir aos seus superiores como
facilitadores da implementação e execução das atividades voltadas
para o exercício do mandato; acompanhar, quando a pedido, a
execução do orçamento do Município, a fim de auxiliar o Vereador em
seu mister de fiscalizar; acompanhar, quando a pedido, a execução das
obras do Município, a fim de auxiliar o Vereador em seu mister de
fiscalizar; acompanhar, quando a pedido, as reuniões dos conselhos
municipais, a fim de orientar o Vereador no exercício do seu mandato;
acompanhar as decisões dos partidos e das coligações partidárias a que
pertencem o parlamentar; preparar relatórios sobre questões políticas
de interesse do parlamentar; dar sugestões para melhoria do
funcionamento interno do gabinete, e para as atividades partidárias e
políticas; pesquisar e reunir legislação, projetos e propostas de
interesse do Vereador; realizar estudos e pesquisa para sugestão de
proposições legislativas; informar ao Vereador sobre prazos e
providências das proposições em tramitação na Câmara; acompanhar
o parlamentar em visitas, quando a pedido; manter atualizadas as
estatísticas de trabalho do Vereador; cuidar do relacionamento com a
Secretaria da Câmara; acompanhar as visitas do parlamentar, ou
realiza-las, a fim de subsidiar a proposição legislativa; auxiliar o
Vereador na elaboração de votos e justificativa dos mesmos; participar
de treinamento, quando indicado; cumprir determinações do Vereador;
executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Requisitos de provimento para o cargo:
a) idade mínima - 18 anos;
b) instrução – nível médio
c) Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
Anexo II
Cargo, quantitativo, símbolo, vencimento individual em R$
Quadro I – Cargos Efetivos
Guarda de Patrimônio 8 1.516,34
Auxiliar de Serviços Gerais 10 1.254,42
Recepcionista 3 1.350,93
Arquivista 3 1.200,00
Motorista 3 1.929,89
Secretária/o 25 1.500,00
Auxiliar de Manutenção – eletricista, encanador 3 1.516,34
Auxiliar Administrativo 15 1.240,64
Jardineiro 2 1.200,00
Copeiro/garçom 6 1.200,00
Total de cargos no quadro I 90
Cargo Símbolo Quant. Vencimento Individual mensal R$
Chefe de Gabinete da Presidência CCGP-1 1 12.000,00
Procurador Geral CCGP-2 1 10.800,00
Controlador CCGP-2 1 10.800,00
Secretário Geral da Mesa CCGP-2 1 10.800,00
Assessor Especial CCGP-3 21 8.000,00
Diretor de Departamento Legislativo CCGP-3 1 8.000,00
Diretor de Departamento Contábil CCGP-3 1 8.000,00
Chefe de Departamento Legislativo CCGP-3 1 8.000,00
Assessor de Licitação CCGP-4 1 7.500,00
Assessor de Relacionamento Legislativo CCGP-4 2 7.500,00
Chefe de Departamento de Patrimônio CCGP-4 1 7.500,00
Chefe de Contabilidade CCGP-5 1 6.000,00
Diretor de Departamento Pessoal CCGP-6 1 4.800,00
Assessor Jurídico CCGP-6 1 4.800,00
Gerente de Contabilidade CCGP-7 2 4.000,00
Chefe de Departamento Pessoal CCGP-7 1 4.000,00
Chefe de Informática CCGP-7 1 4.000,00
Assessoria de Patrimônio CCGP-7 6 4.000,00
Chefe de Jornalismo CCGP-8 1 3.600,00
Assessor de comunicação CCGP-9 1 3.000,00
Chefe de Material e suprimento CCGP-9 1 3.000,00
Assessor Legislativo CCGP-10 1 2.800,00
Chefia de Serviços Gerais CCGP-11 1 2.000,00
Assessor de Contabilidade CCGP-11 1 2.000,00
Assessoria de Materiais CCGP-11 2 2.000,00
Assessor de Departamento Pessoal CCGP-12 1 1.500,00
Assessor de Manutenção CCGP-12 3 1.500,00
Chefe de Cerimonial CCGP-12 1 1.500,00
Chefia de Copa e Cozinha CCGP-12 1 1.500,00
Total de cargos no quadro II 59
Cargo Símbolo Quantitativo Vencimento Individual mensal R$
Chefe de Gabinete CCGV-1 21 12.000,00
Assessor Parlamentar CCGV-2 126 8.400,00
Total de cargos no quadro III 147
Quadro II – Cargos Comissionados do Gabinete da Presidência
Quadro III – Cargos Comissionados dos Gabinetes Parlamentares
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:AB8BAFED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/04/2019. Edição 2309
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/