norma nº 3420/2019

24/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 3.420, DE 09 DE JANEIRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre licença paternidade,
parcelamento de férias, gratificação para servidores
efetivos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A licença paternidade dos servidores da Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho será de 15 dias consecutivos.
Art. 2º - A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho não
aplicará o artigo 139 da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Art. 3º - O servidor da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas,
por no máximo de 2 períodos, no caso da necessidade do serviço,
devidamente explicitada pelo chefe imediato.
§ 1º - para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12
meses de exercício;
§ 2º - é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
§ 3º - as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que
assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração
pública, em parcelas mínimas de 10 dias.
§ 4º - em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional,
previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, quando da
utilização do primeiro período.
§ 5º - o pagamento da remuneração das férias será efetuado em até
dois dias antes do início do respectivo período, observando-se o
disposto no § 1º deste artigo.
Art. 4º - Aos servidores efetivos poderá ser concedida gratificação
mensal (pro labore), nos vencimentos básicos, através de Portaria do
Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, até o
limite de 100% (cem por cento), nos seguintes casos:
§ 1º - quando desenvolver atividades outras além do que está definido
nas atribuições do edital para cada cargo efetivo;
§ 2º - a atividade extra a ser desempenhada deverá ser explicitada na
Portaria que concederá a gratificação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão a janeiro de 2018.
Cabo de Santo Agostinho, 09 de janeiro de 2019
VICENTE MENDES SILVA NETO
Presidente
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:7C5250A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/01/2019. Edição 2246
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