norma nº 2214/2004

LEI Nº 2214, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004.
INSTITUI CURSO DE GERÊNCIA FAMILIAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE
OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO
39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Institui no currículo escolar das escolas municipais de ensino fundamental disciplina
denominada "Curso de Gerencial Familiar".
A matéria objeto da disciplina constante do artigo primeiro desta lei consistirá em
introduzir no mínimo noções de administração de recursos financeiros e materiais típicos de
uma família popular, princípios de higiene, planejamento familiar, prevenção e identificação de
doenças, prevenção ao uso de drogas, criminalidade e acidentes, assim como noções de
direito e deveres éticos e jurídicos dos responsáveis por uma família.
O município contará com o apoio de voluntários com capacidade compatível ao objeto
desta lei para ministrar as noções apontadas no artigo anterior, mediante seleção pública
largamente divulgada através dos meios de comunicação.
As secretarias municipais deverão, em suas áreas de atuação, apoiar a Secretaria
Executiva Municipal de Educação no integral cumprimento desta lei.
O município implantará a disciplina ora criada, em todos os seus estabelecimentos de
ensino, no exercício seguinte à vigência desta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, em 05 de outubro de 2004.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/1
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