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norma nº 67/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaInstaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual infração disciplinar, de acordo com os fatos apresentados nas Comunicações emitidas em 01/08/2022 e 04/08/2022, pelo Diretor de Departamento Pessoal, José Carlos Amorim de Araújo; bem como para proceder à análise de eventuais fatos que porventura venham a ser identificados e que guardem conexão com o objeto presente.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 67 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições previstas nos
arts. 32, XIX, do Regimento Interno da Casa; 214, da Lei
Estadual nº 6123/1968 e demais disposições correlatas,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar
eventual infração disciplinar, de acordo com os fatos
apresentados nas Comunicações emitidas em 01/08/2022 e
04/08/2022, pelo Diretor de Departamento Pessoal, José Carlos
Amorim de Araújo; bem como para proceder à análise de
eventuais fatos que porventura venham a ser identificados e
que guardem conexão com o objeto presente.
Art. 2º. O Inquérito Administrativo será conduzido pela
Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 35 de 05
de abril de 2022, em conformidade com a Lei 3463/2019.
Art. 3º. O presente Inquérito Administrativo terá prazo de
duração de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de agosto de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:7B6B7931
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/08/2022. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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