← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA PÚBLICO DE ATENDIMENTO DIÁRIO AO IDOSO CARENTE - CRECHE DA BOA IDADE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: |
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LEI Nº 2211, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004. INSTITUI O SISTEMA PÚBLICO DE ATENDIMENTO DIÁRIO AO IDOSO CARENTE - CRECHE DA BOA IDADE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Institui o Sistema Público de atendimento diário ao idoso carente - "Creche da Boa Idade". A Creche da Boa idade disporá de Equipe de Apoio Multidisciplinar e disporá de equipamentos necessários ao acompanhamento especializados dos idosos. Fica a encargo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção Humana a implantação e manutenção do sistema público de atendimento ao idoso. Serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente, suplementado se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Vicente Mendes, em 05 de outubro de 2004. GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA Presidente Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2211/2004 (http://leismunicipa.is/shtmv)- 29/08/2022 08:51:01