norma nº 2210/2004

LEI Nº 2210, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES DE GUARDA COMUNITÁRIA E
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DE RUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ VALÉRIO DE
OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º, DO ARTIGO
39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE 1997,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
O Departamento da Guarda Municipal manterá um cadastro de registro de entidades
de guardas comunitárias e de profissionais autônomos de segurança comunitária, conhecidos
como guarda noturno ou guarda de rua, de acordo com o papel fiscalizador estabelecido pela
legislação vigente.
Parágrafo único. A entidade de guarda comunitária de rua deverá funcionar com
personalidade jurídica própria como associação, fundação, cooperativa ou de profissional
autônomo de segurança comunitária.
Somente poderão trabalhar no município do Cabo de Santo Agostinho como guarda de
segurança comunitária de rua os profissionais cadastrados de acordo com estabelecido nesta
lei.
O Profissional autônomo de segurança comunitária para se cadastrar como guarda de
rua deverá solicitar seu registro em requerimento, assinado pelo requerente, fornecendo a
região onde vai trabalhar e a rua onde poderá ser encontrado.
O serviço de guarda comunitária de rua é atividade particular sem fins lucrativos e será
mantida por eventuais contribuições espontâneas dos beneficiários do serviço da vigilância
exercida.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser firmados contratos de vigilância de
rua com fins econômicos.
Os requisitos para os registros das entidades de guardas comunitárias de rua e
profissionais autônomos de segurança comunitária são os seguintes.
§ 1º Para as entidades de guarda comunitárias:
I - fotocópia do estatuto ou contrato social atualizados;
II - certidão de registro da entidade;
III - fotocópia da ata da atual diretoria;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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IV - fotocópia da ficha de registro de todos os profissionais contratados para exercer a
função de guarda comunitário de segurança.
§ 2º Para os profissionais autônomos de segurança comunitária:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III - ser alfabetizado;
IV - ter sido apto em exame psicotécnico realizado por clínica especializada credenciada
por este departamento;
V - estar quite com o serviço militar e com a justiça eleitoral;
VI - não possuir antecedentes criminais;
VI - comprovar domicílio;
VII - possuir comprovante de inscrição de autônomo na Prefeitura Municipal.
O registro das entidades de guardas comunitários e os profissionais autônomos de
segurança comunitária deverão renovar seus registros a cada dois anos.
Os uniformes das guardas comunitárias de segurança serão padronizados de acordo
com modelo fornecido pela Guarda Municipal que não poderá ser objeto de confusão ou
assemelhado aos das Forças Armadas ou Polícia Militar.
Pelo não cumprimento por parte das entidades de guarda comunitária ou de
profissionais autônomos de segurança comunitária desta lei, os infratores estarão sujeitos as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - impedimento do exercício da atividade;
III - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV - suspensão do registro;
V - cassação do registro;
Parágrafo único. Os valores serão corrigidos anualmente pelo mesmo índice de correção
do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o Executivo municipal
terá o prazo de 60 dias para regulamentá-la.
Casa Vicente Mendes, em 05 de outubro de 2004.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 9º
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