norma nº 3421/2019

24/02/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/F87AC635/03AGdBq246QnWSyssUF8Jocv9OTfIzByGhZl1niIh6Wdts930BZfSY5-SjrIpctD71sHaZ9JRC_… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.421, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
Ementa: Autoriza a concessão de gratificação, em
caráter indenizatório, aos cargos comissionados da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho e
revoga a Lei 2.257, de 1º de setembro de 2005.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores ocupantes do Quadro de Pessoal
Comissionado da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
Pernambuco, poderá ser concedida gratificação de representação
mensal, como parcela indenizatória, através de portaria do Presidente
da Câmara, até o limite de 100% dos vencimentos básicos do cargo
comissionado.
Art. 2º - Revoga a Lei 2.257, de 1º de setembro de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de janeiro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 001/2019 de autoria da
Mesa Diretora.”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:F87AC635
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/01/2019. Edição 2251
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/