norma nº 2203/2004

LEI Nº 2203, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO A CAMPANHA ANUAL DE
ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL PARA DONAS DE CASA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, APROVOU, E EU, GESSÉ
VALÉRIO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 7º
DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERADO PELA EMENDA Nº 01, DE
1997, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica instituída, no Município do Cabo de Santo Agostinho, a "Campanha Anual de
Orientação e Esclarecimento sobre o funcionamento da Previdência social para Donas de
Casa".
Levar as donas de casa informações institucionais acerca da importância do seguro
social em suas vidas, na mídia, através de folhetos, cartilhas, palestras e cursos.
Fica a encargo da Secretaria Executiva de Promoção Humana, juntamente com o
órgão Federal responsável - INSS o Centro das Mulheres do Cabo e Procuradoria Jurídica da
Prefeitura Municipal, a responsabilidade pela implantação, organização e divulgação da
campanha.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, em 05 de outubro de 2004.
GESSÉ VALÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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