norma nº 3425/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.425, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Ementa: Revoga a lei municipal n° 3.421, de 16 de
janeiro de 2019, e o art. 4° da Lei 3.420, de 09 de
janeiro de 2019.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 3.421,
de 16 de janeiro de 2019, e o art. 4º da Lei Municipal n° 3.420, de 09
de janeiro de 2019, que fixam critérios para a concessão de
gratificações aos servidores efetivos e em comissão do Poder
Legislativo Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos fluirão a partir de 1° de abril de 2019.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de abril de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 005/2019 de origem da
Mesa Diretora”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:A67BBEEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/04/2019. Edição 2306
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