norma nº 3419/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 3.419, DE 09 DE JANEIRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação aos servidores efetivos da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio alimentação, aos servidores efetivos
da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no valor de R$
400,00 por mês, mediante pagamento mensal, em cartão alimentação.
Parágrafo Único – Aos guardas de patrimônio, que trabalham em
escala 12x36, será concedido o valor em dobro.
Art. 2º - O valor do auxílio alimentação, de que trata esta Lei, será
atualizado anualmente, no mês de dezembro, de acordo com a
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que
vier a substituí-lo.
Art. 3º - O auxílio alimentação instituído por esta Lei:
§1º – não tem natureza salarial ou remuneratória;
§2º – não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou
proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que
faça jus o servidor;
§3º - Não será acumulável, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo como os que importem em acréscimo de outra vantagem
em pecúnia, como diárias, ajuda de custo, verbas indenizatórias, etc;
§4º – no mês em que houver acúmulo com as vantagens previstas no §
3º deste artigo, o pagamento será feito de forma proporcional aos dias
em que não incidirem as vantagens previstas no parágrafo anterior;
§5º – será pago nas férias dos servidores
§6º – É vedado o seu pagamento nas licenças e afastamentos.
Contudo, no mês em que houver licença ou afastamento em prazo
menor que 30 dias, o pagamento será feito de forma proporcional aos
dias trabalhados;
§7º – não será computado para efeito de décimo terceiro salário;
§8º – não constituirá base de cálculo das contribuições ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município do Cabo de Santo
Agostinho – Caboprev.
§9º – Não será concedido ao servidor efetivo que estiver ocupando
cargo comissionado ou função comissionada.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 09 de janeiro de 2019
VICENTE MENDES SILVA NETO
Presidente
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:521E6EF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/01/2019. Edição 2246
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