← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2004 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO MESMO A ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. |
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LEI Nº 2191, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004. DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO MESMO A ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DÊ SANTO AGOSTINHO - PE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ficam desafetadas de suas destinações públicas duas áreas que juntas medem 40.990,42 m², situadas na estrada de acesso ao Engenho Santo Estevão, a altura do Km 92,8 da BR-101, distrito de Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho, desapropriadas pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, conforme decreto nº 58 de 10 de setembro de 2003, anexo I, com a finalidade específica de ser ali construído um centro de educação profissional em artes, tecnologias e gestão de produtos artísticos. Fica o Município do Cabo de Santo Agostinho autorizado a proceder a concessão de direito real de uso das referidas áreas, cujo memorial descritivo encontram-se em apenso (anexo II), e que já se encontram com a imissão provisória concedida ao Município do Cabo de Santo Agostinho conforme despacho exarado nos autos na ação de desapropriação, processo nº 210.2003.001746-3, que tramita perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, à COOPERATIVA DOS ESCULTURES EM PEDRAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COESP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 05.559.670/0001-66. Parágrafo único. A presente concessão, que será formalizada mediante Termo de Parceria ou instrumento de convênio, será feita pelo prazo de 30 anos, e terá como objetivo a realização do "Projeto Pedreira Escola". A entidade supra referida terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta lei, para edificação e implementação dos equipamentos necessários a implantação do Projeto Pedreira Escola, sob pena de ser a concessão revogada, reintegrando o bem ao domínio público municipal com a afetação pertinente e, com os adviestes neles havidos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2191/2004 (http://leismunicipa.is/tmsvh)- 05/09/2022 09:23:01 Palácio Conde da Boa Vista, 13 de setembro de 2004. ELIAS GOMES DA SILVA Prefeito 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2191/2004 (http://leismunicipa.is/tmsvh)- 05/09/2022 09:23:01