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norma nº 2191/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2004
Date 2022-09-13
EmentaDESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO MESMO A ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
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LEI Nº 2191, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL
E DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO
MESMO A ENTIDADE CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS E DETERMINA
PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DÊ SANTO AGOSTINHO - PE, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ficam desafetadas de suas destinações públicas duas áreas que juntas medem
40.990,42 m², situadas na estrada de acesso ao Engenho Santo Estevão, a altura do Km 92,8
da BR-101, distrito de Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho, desapropriadas pelo
Município do Cabo de Santo Agostinho, conforme decreto nº 58 de 10 de setembro de 2003,
anexo I, com a finalidade específica de ser ali construído um centro de educação profissional
em artes, tecnologias e gestão de produtos artísticos.
Fica o Município do Cabo de Santo Agostinho autorizado a proceder a concessão de
direito real de uso das referidas áreas, cujo memorial descritivo encontram-se em apenso
(anexo II), e que já se encontram com a imissão provisória concedida ao Município do Cabo
de Santo Agostinho conforme despacho exarado nos autos na ação de desapropriação,
processo nº 210.2003.001746-3, que tramita perante a Vara da Fazenda Pública desta
Comarca, à COOPERATIVA DOS ESCULTURES EM PEDRAS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - COESP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº
05.559.670/0001-66.
Parágrafo único. A presente concessão, que será formalizada mediante Termo de
Parceria ou instrumento de convênio, será feita pelo prazo de 30 anos, e terá como objetivo a
realização do "Projeto Pedreira Escola".
A entidade supra referida terá o prazo de 12 (doze) meses, contados da data de
publicação desta lei, para edificação e implementação dos equipamentos necessários a
implantação do Projeto Pedreira Escola, sob pena de ser a concessão revogada, reintegrando
o bem ao domínio público municipal com a afetação pertinente e, com os adviestes neles
havidos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Palácio Conde da Boa Vista, 13 de setembro de 2004.
ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito
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