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norma nº 76/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaConceder licença, sem vencimento, à servidora efetiva deste Poder Legislativo, Amábili Vieira de Araújo, matrícula 6978101, para acompanhar seu marido, servidor militar que foi transferido, por necessidade do serviço (de oficio), para outro ponto do Estado.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 76 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, com fundamento na Lei Orgânica
Municipal; no art. 133, da Lei Estadual nº 6123/68; bem como
no art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO o Despacho exarado nos autos do
Requerimento da servidora efetiva desta Câmara, Amábili
Vieira de Araújo, matrícula 6978101,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença, sem vencimento, à servidora efetiva
deste Poder Legislativo, Amábili Vieira de Araújo, matrícula
6978101, para acompanhar seu marido, servidor militar que foi
transferido, por necessidade do serviço (de oficio), para outro
ponto do Estado.
Art. 2º. A licença terá início em 01/09/2022, perdurando pelo
prazo em que persistirem os motivos ensejadores da mesma.
Art. 3º. Nos termos do art. 133, § 2º e 3º, da Lei 6123/68, deve
a servidora, a cada dois anos a partir da concessão da licença,
comprovar a persistência dos motivos ensejadores da mesma,
sob pena de seu cancelamento automático.
Art. 4º. Os efeitos desta Portaria retroagem à data de
01/09/2022.
Cabo de Santo Agostinho, 08 de setembro de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:1E92B74F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/09/2022. Edição 3171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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