← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Conceder licença, sem vencimento, à servidora efetiva deste Poder Legislativo, Amábili Vieira de Araújo, matrícula 6978101, para acompanhar seu marido, servidor militar que foi transferido, por necessidade do serviço (de oficio), para outro ponto do Estado. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 76 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, com fundamento na Lei Orgânica Municipal; no art. 133, da Lei Estadual nº 6123/68; bem como no art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Casa, CONSIDERANDO o Despacho exarado nos autos do Requerimento da servidora efetiva desta Câmara, Amábili Vieira de Araújo, matrícula 6978101, RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença, sem vencimento, à servidora efetiva deste Poder Legislativo, Amábili Vieira de Araújo, matrícula 6978101, para acompanhar seu marido, servidor militar que foi transferido, por necessidade do serviço (de oficio), para outro ponto do Estado. Art. 2º. A licença terá início em 01/09/2022, perdurando pelo prazo em que persistirem os motivos ensejadores da mesma. Art. 3º. Nos termos do art. 133, § 2º e 3º, da Lei 6123/68, deve a servidora, a cada dois anos a partir da concessão da licença, comprovar a persistência dos motivos ensejadores da mesma, sob pena de seu cancelamento automático. Art. 4º. Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 01/09/2022. Cabo de Santo Agostinho, 08 de setembro de 2022. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:1E92B74F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/09/2022. Edição 3171 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/