norma nº 3423/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.423, DE 11 DE MARÇO DE 2019
Ementa: Institui a Lei “Infância sem Pornografia” e
dispõe sobre o respeito dos serviços públicos
municipais à dignidade especial de crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em
condição de especial fragilidade psicológica.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos
municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas
em desenvolvimento e em condição de especial vulnerabilidade
psicológica.
Art. 2º - Cabe à família criar e instruir seus filhos, crianças ou
adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal
e art. 1.634 do Código Civil.
Art. 3º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder
Público Municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a
divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas
ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção a
conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso,
sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou
cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e
adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma
de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado
pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§2º - Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem,
desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha
palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou
de ato libidinoso.
§3º - A apresentação científica biológica de informações sobre o ser
humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade
apropriada.
Art. 4º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer
natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou
programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta
ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória de respeito
ao disposto no art. 3º desta Lei pelo contratado, patrocinado ou
beneficiado.
Art. 5º - Os serviços públicos municipais obedecerão às normas
estabelecidas pela Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto
nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos,
assistência social e de ensino fundamental.
Art. 6º - A violação ao disposto nesta Lei implicará na imposição de
multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato ou patrocínio, e, no
caso de servidor público municipal relapso, em multa no valor 7%
(sete por cento) do valor de sua remuneração ao tempo do
cometimento da infração, por ato ilícito, sem prejuízo das
responsabilidades civil, administrativa e criminal.
Art. 7º - Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou
responsáveis, poderá representar à Administração Pública Municipal e
ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de março de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 003/2019 de autoria do
vereador Neemias José Silva”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:E5499ABE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/04/2019. Edição 2301
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